A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 27 de janeiro, na Cidade da Praia, o ato da apresentação do Anteprojeto de Proposta de Lei de Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Anteprojeto da sua regulamentação.
A revisão do ECA foi promovida pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, em parceria com o UNICEF, tratando-se de uma medida importante para que os aplicadores da lei possam atuar de forma mais objetiva na proteção das crianças e dos adolescentes.
Para Lídia Lima, trata-se de um trabalho que incorpora as recomendações e preocupações de todos os parceiros que intervêm na área da infância, nomeadamente as Associações, as ONG´s, mas também os diferentes serviços de Saúde, de Educação e de Proteção da Infância.
“É uma revisão oportuna, tendo em conta que nós estamos num contexto social, económico e político diferente a nível mundial, que exige novas abordagens e procedimentos e mais cooperação interinstitucional”, admite a Governante.
A Secretária de Estado destaca que é um Estatuto que realça os deveres das crianças, tendo em conta que o foco sempre esteve nos direitos e, por outro lado, detalha mais especificamente as tarefas do Estado, bem como os orçamentos que deverão ser implicados em determinadas situações.
“Mas também que se crie um observatório dos direitos das crianças e dos adolescentes, que se regulamente a questão da adoção nacional e internacional, entre outros pontos”, afirma Lídia Lima.
De referir que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, corresponde a um significativo avanço na política da proteção infantil, na promoção da cidadania e na consagração das crianças como sujeitos de direitos.
