A Lei da Orgânica da Polícia Judiciária vai ser revista, informou, nesta segunda-feira, 24 de outubro, a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, à margem do debate sobre a situação da justiça em Cabo Verde discutido no Parlamento. Para já, o pedido de autorização legislativa para a aprovação dos novos estatutos da PJ foi aprovado pelo Conselho de Ministros e, posteriormente, deverá ser apreciado pelos deputados no Parlamento.
Desta revisão está também prevista a alteração da Lei de Política Criminal que vai permitir “fixar de forma mais ajustada aos tempos atuais, quais os crimes que deverão ser investigados pela Polícia Judiciária e quais os que deverão ser investigados pela Polícia Nacional”, avançou Janine Lélis.
Ainda a nível da Polícia Judiciária, será lançado um estudo com vista a garantir o funcionamento do laboratório da Política Cientifica no sentido de estar melhor capacitada para os novos desafios que a criminalidade organizada representa.
Janine Lélis anunciou ainda que o Sistema de Comparabilidade das Impressões Digitais (SCID) vai funcionar a partir do próximo ano cuja garantia já está espelhada na Proposta do Orçamento do Estado de 2017, bem como as “novas admissões para aumentar o contingente e garantir as promoções e progressões”.
Estes foram algumas das iniciativas que o Governo pretende implementar no âmbito da melhoria do setor da justiça, anunciadas pela Ministra da Justiça e Trabalho.
