A Ministra da Juventude e Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, lembrou que o Governo no seu programa para esta legislatura assumiu um compromisso fundamental com os cabo-verdianos que é a de garantir uma justiça mais célere ao serviço dos cabo-verdianos e do desenvolvimento de Cabo Verde. "Hoje é consensual e inequívoco que os alicerces da justiça cabo-verdiana são sólidos", disse.
Nestes dez anos, foram feitos vários e fortes investimentos no sector da Justiça, salientou a governante, apontando como exemplos os investimentos no funcionamento, na capacitação dos recursos humanos, com recursos às novas tecnologias de informação e comunicação, na introdução de formas alternativas de resolução de conflitos, nomeadamente a mediação e a arbitragem.
Foi, igualmente, reforçado o Orçamento de investimento dedicado pelo Estado ao sector da justiça, tendo crescido nos últimos dez anos mil 898 por cento. Neste sentido, acrescentou Janira Hopffer Almada, "hoje, temos garantida a independência, a autonomia e a dignificação do sector da justiça. Temos o real combate à criminalidade organizada. Hoje, em 2010, temos uma prevenção reforçada e uma luta permanente contra a impunidade".
Não obstante, a Ministra acredita que o Governo tem ainda desafios a assumir e ganhos a conquistar. "Mas estaremos a trabalhar para conquistar esses ganhos, sendo certo que os alicerces estão e são sólidos", frisou.
A porta-voz do Conselho de Ministros adiantou, ainda, que nestes 10 anos o Governo garantiu importantes reformas, nomeadamente a reforma penal, a processual penal, bem como o código do processo civil, o código dos registos, o código do notariado que já são uma realidade. "Hoje, erguemos as casas do Direito, eliminamos o princípio ad valorem, modernizamos os registos de notariado e identificação civil e garantimos a independência e autonomia do sector", acrescentou.
De acordo com Janira Hopffer Almada, no referido período, o orçamento de funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça aumentou 152 por cento, a Polícia Judiciária aumentou 189 por cento e o orçamento de investimento no sector da justiça cresceu, neste dez anos, mil 898 por cento.
Os ganhos no sector são "incomensuráveis", disse a Ministra, adiantando que o Governo está convicto também que há outros passos a serem dados, por isso "a próxima grande reforma que avançaremos em 2011, será a da Justiça Administrativa em prol da melhoria da qualidade de vida e da capacidade de resposta dos tribunais aos cidadãos".
Relativamente à responsabilidade que tem sido atribuída, pelo maior partido da oposição, ao Governo pela não instalação do Tribunal Constitucional, Janira Hopffer Almada realçou que ao Governo cabe garantir as condições materiais e financeiras para a instalação do Tribunal Constitucional. "Ao Governo não cabe eleger, nem nomear o Tribunal Constitucional. As verbas para a instalação do Tribunal Constitucional vêm sendo inscritas no Orçamento de Estado de alguns anos a esta parte".
