O Governo de Cabo Verde aprovou na sua última reunião de Conselho de Ministros a Proposta de Decreto-Lei que cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.
O Governo de Cabo Verde aprovou na sua última reunião de Conselho de Ministros a Proposta de Decreto-Lei que cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.
Esta proposta de lei, segundo o Porta Voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava esta manhã, na habitual Conferência de Imprensa, está enquadrado num conjunto de reformas que o Governo tem feito no setor dos jogos sociais, ou seja, este projeto de lei vem na sequência de uma lei de regime jurídico geral dos jogos sociais, apresentada ao parlamento, em que definia a sua legislação, regulamentação e operacionalização em Cabo Verde.
Para o Governante, a primeira grande “virtude” que esta lei trouxe, é que os jogos sociais pertencem ao Estado, dando-lhe o direito de fazer a sua regulação e concessão.
“Já iniciamos esta reforma, desde quando, primeiro com um decreto-lei que cria a entidade gestora dos jogos sociais, que irá regular, coordenar e operacionalizar os jogos sociais e agora começamos a criar os jogos, nomeadamente, a lotaria instantânea, a raspadinha e o troco solidário”, explicou Freire.
Os próximos passos, conforme avança Freire, é a regulamentação do Totoloto, Totobola e Joker, que serão concessionadas também pelo Estado.
“São reformas fundamentais para regularmos um setor importante para a promoção da nossa economia social, sendo, que os jogos sociais só serão praticados pelas entidades, fundações, associações ou empresas sem fins lucrativos, praticando, essencialmente, a economia solidária e a promoção de uma política social inclusiva e de apoio a todas as atividades que promovam a inclusão social”, concluiu o Ministro.
O Conselho de Ministro aprovou, igualmente, na reunião de ontem a proposta de Decreto-Lei que Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.
