A Ministra da Justiça, Joana Rosa presidiu no dia 01 de março, a Mesa Redonda para apresentação da Proposta de Lei da Arbitragem Sucessória e Recolha de Subsídios, na Sala de Conferência do Palácio do Governo.
O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. A matéria sucessória é daquelas que mais tem contribuído para a conservação de pendências judiciais. Basta considerar que há situações de herança jacente por mais de um século. Nesse interregno, vão morrendo filhos, netos, bisnetos, cônjuges… o que gera uma enorme confusão e problemas sociais graves.
Ao presidir o evento, a ministra da Justiça, Joana Rosa, assegurou que foi definido desde sempre no Programa do Governo a redução das pendências e da morosidade processual como sendo dos principais problemas da justiça em Cabo Verde.
“E com isso trabalhamos vários eixos, a questão que tem a ver com a modernização, a informatização da justiça, a questão da literacia jurídica visando também partilhar com a sociedade e várias classes profissionais, escolas, universidades, a parte da informatização jurídica para que todos possam conhecer os seus direitos”, afirmou a Governante.
Assim, propõe-se com a presente lei instituir um regime de arbitragem sucessória, na perspetiva da Joana Rosa, relegar todo o processo de inventário e partilha de herança para o domínio da arbitragem obrigatória, de modo que a arbitragem poderá ser desencadeada por qualquer herdeiro e os que não se fizerem representar serão representados pelo Ministério Público.
A Governante reforça que o objetivo é de nós termos mecanismos que possam estar à disposição da sociedade e das empresas e mecanismos que possam ajudar na resolução de litígios contribuindo grandemente para a pacificação social.
“O que se pretende com esta proposta de lei é trabalhar a parte sucessória como sendo uma questão estruturante para a justiça em Cabo Verde, visto que para além dos efeitos que terá na redução das pendências e morosidade, terá reflexo direto naquilo que é harmonia e estabilidade social” concluiu a Governante.
