O Conselho de Ministros pôde debruçar-se também sobre a parceria especial com a União Europeia onde constatou que há uma evolução positiva sobre este dossier. Em Novembro, disse a Ministra, será um momento importante para este dossier que vai ser apresentado ao Conselho Europeu pela Comissão da União Europeia e a partir deste momento teremos envolvimentos quantitativamente diferentes.
No capítulo tocante à aprovação de diplomas, o Conselho de Ministros debruçou-se sobre o projecto de Decreto Regulamentar que aprova um acréscimo ao subsídio de exclusividade auferido pelos Magistrados Judiciais e do Ministério Público no exercício de funções, o projecto de Resolução que aprova a intervenção e a racionalização das estruturas em diferentes Institutos (INAG, INIDA, INERF, INDP), bem como a Proposta de Lei sobre o regime geral das taxas, o projecto de Decreto-Lei que aprova o modelo de verbete de inscrição no Recenseamento eleitoral e ainda o Projecto de Decreto-Lei que aprova o Código da Publicidade.
