O Parlamento Cabo-verdiano aprovou na última semana, e por unanimidade, a proposta lei que altera à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Esta proposta de lei incide na alteração das taxas em relação à importação dos carros elétricos em Cabo Verde que passam a ser feitos livre de direitos aduaneiros.
Esta medida se enquadra na política do atual Governo que visa incentivar a mobilidade elétrica no país, pelo que, torna-se imperiosa alterar as taxas vigentes, por forma a que a importação dos veículos elétricos seja feita livre de direitos aduaneiros, constituindo assim um incentivo fiscal de caráter aduaneiro para introdução dos aludidos veículos no mercado cabo-verdiano.
“A nossa meta é termos até 2050 apenas carros elétricos a funcionarem em Cabo Verde#, apontou o Vice-Primeiro Ministro, Olavo Correia, explicando ainda que, nesta fase inicial, o Governo pretende “incentivar a importação desses tipos de carros para que possamos fazer uma experiência e, nos próximos anos, estaremos em condições para irmos mais longe em matéria de incentivos, por forma a que possamos caminhar para a massificação na utilização de energia limpa em relação à mobilidade em Cabo Verde”.
Importa esclarecer que, com esta proposta de lei para a alteração da pauta aduaneira, a importação dos carros movidos a diesel ou a gasolina não vão sofrer qualquer alteração, devendo manter a taxa aduaneira vigente. “Não faz sentido fazermos qualquer alteração neste aspeto considerando que o objetivo visa o fomento da mobilidade elétrica no país”, referiu Olavo Correia.
Esta proposta tem dois âmbitos, sendo que o primeiro tem a ver com alteração da classificação pautal em que Cabo Verde adere às convenções internacionais, seguindo as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, permitindo-nos fazer maior controlo em relação às questões ligadas à segurança, aos produtos agrícolas, aos produtos químicos.
