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IGAE encerra restaurante por não cumprir requisitos exigidos pela lei

Como desfecho de um processo de contra-ordenação, que havia sido instaurado contra esse estabelecimento, uma brigada de inspectores da IGAE levou a cabo esta operação que culminou no seu encerramento e suspensão das suas actividades.

Tendo em conta a situação de ilegalidade que persistia e os sucessivos incumprimentos de, a IGAE, como autoridade e órgão de Polícia Criminal, que salvaguarda a os direitos, a qualidade e segurança alimentar dos utentes e pune as infracções contra a economia, procedeu ao encerramento desse restaurante, como medida acessória, podendo ser reaberto logo que a legalidade seja reposta.

A IGAE exorta, uma vez mais, aos operadores económicos a observarem os requisitos necessários para o exercício das suas actividades económicas, exigidos pela lei em vigor, de forma a evitar situações de incumprimento e ilegalidade, punidas com avultadas coimas e sanções.