A atual Constituição da República, aprovada pela lei constitucional n.º 1/IV/92, de 25 de setembro, instituiu, pela primeira vez na nossa história, o Estado de direito democrático em Cabo Verde, ancorado na dignidade da pessoa humana e num amplo catálogo de direitos e liberdades fundamentais, de acordo, aliás, com as melhores práticas internacionais. A independência do poder judicial, a autonomia do poder local e a fiscalização da constitucionalidade das leis, integrando a “judicial review”, são outros aspetos centrais desta II República, reforçando, assim, o quadro das garantias institucionais e conferindo força normativa à lei fundamental em vigor, fator de estabilidade política e de prosperidade nacional.
