“O Governo pretende transformar a Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) no Jornal Oficial da República”, conforme anunciou na tarde desta quarta-feira, 28 de setembro, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, por ocasião da comemoração dos 174 anos da INCV.
Segundo Fernando Elísio Freire, “a visão que o Governo tem da INCV é que seja o Jornal oficial da República e que se dedique cada vez mais à produção do Boletim Oficial e dos documentos de segurança, e que permitem também a sua internacionalização”.
Para o Ministro, a Imprensa Nacional deverá abrir o mercado para o setor privado, ou seja, para as gráficas de impressão normal ou comercial, que tem a capacidade para tal e fazer com que haja competição para que os preços possam baixar e a imprensa dedicar àquilo que é o seu negócio.
Relativamente à produção do BO, pretende-se que seja disponibilizada à população cabo-verdiana de forma gratuita. “O Governo já tem pronto a proposta de decreto-lei que vai permitir a gratuitidade no acesso universal da edição eletrónica do BO como uma forma de uma Administração Pública mais transparente e que informa os seus cidadãos dos atos do Estado, das empresas e dos próprios trabalhadores”, avançou Fernando Elísio Freire, acrescentando que a INCV deverá ser, acima de tudo, “uma empresa produtora de documentos oficiais e de alto grau de segurança”.
O Governo irá criar um quadro para esta gratuitidade, ou seja, toda a informação que consta de um BO será gratuita para a população em geral. “Só poderemos falar numa Administração Pública transparente, rigorosa, neutra, parceira e próxima dos cidadãos quando garantimos a estes os direitos constitucionais à informação jurídica e o acesso gratuito aos BO, através da publicação na internet”.
Questionado sobre a sua sustentabilidade, o governante adiantou que todos os que publicarem no BO vão passar a pagar pela publicação.
O Governo pretende, ainda, que a INCV se dedique à produção dos documentos oficiais de identificação, nomeadamente passaportes, bilhetes, entre outros, e se transforme numa referencia regional na produção segura de documentos oficiais, de acordo com as palavras de Fernando Elísio Freire.
Recorde-se que a origem da Imprensa em Cabo Verde remonta o ano de 1842, aquando da publicação do primeiro Boletim Oficial do Governo Geral de Cabo Verde, posto a circular na quarta-feira, 24 de agosto de 1842.
A Imprensa Nacional de Cabo Verde tem por missão a edição, publicação, impressão, distribuição, comercialização e venda do Boletim Oficial e outras publicações do Estado, funções que a definem como um meio próprio instrumental da Administração Pública em matérias que constituem os seus fins previstos na lei, o que é claramente reconhecido nos seus Estatutos.
