O presente Diploma, aprovado hoje, em sede do Conselho de Ministros, surge na linha do Programa “Casa para Todos” que o Governo pretende que seja uma iniciativa de grande impacto social. Recorde-se que o Programa “Casa para Todos”, bem como o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, foram aprovados recentemente pelo Executivo.
Com efeito, o défice habitacional de Cabo Verde demanda que o Governo acentue as medidas legislativas de incentivo à construção de moradias sociais. Mediante este défice, o objectivo do Governo “é obter autorização legislativa para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais em sede do IVA e do IUR na importação de materiais (quer no processo construtivo, quer na disponibilização de moradias a custo controlado) e em sede de encargos notarias e registrais” disse Janira Hopffer Almada.
A Porta-voz do Conselho de Ministros, explicou que no que tange ao IVA o que se pretende, concretamente, é a adopção de mecanismos de atenuação dos custos na produção (dando à entidade construtora a possibilidade de reaver parte da quantia do IVA pago) e conceder ao promotor a isenção do IVA no momento de efectuar o pagamento à entidade construtora.
No que tange ao IUR, acrescenta, pretende-se uma redução às entidades construtoras ou promotoras, desde que o lucro não ultrapasse determinada percentagem do resultado da actividade exercida, sublinha, igualmente
Com a autorização legislativa o Governo pretende garantir a possibilidade de concessão de isenção do Imposto de Selo, na utilização do crédito à habitação, quando o montante não seja superior a sete mil contos.
Produtos agrícolas de Santo Antão já podem circular
Os produtos agrícolas, provenientes de Santo Antão ou de são Vicente, já podem ser comercializados para as restantes ilhas. Com efeito o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas que regulam a circulação Inter-ilhas de produtos agrícolas provenientes da Ilha de Santo Antão.
Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, o Governo tem procurado meios para amenizar a situação, e com base em dados científicos e visando viabilizar a retomada da circulação de produtos agrícolas provenientes de Santo Antão, numa primeira fase para as ilhas da Boavista e do Sal, aprovou o Decreto-Lei, sendo certo que o destino para essas 2 ilhas (nessa primeira fase), justifica-se pela facilidade de controlo fitossanitário e pelo baixo nível de produção agrícola.
Recorde-se que a Ilha de Santo Antão tem sido afectada por uma praga quarentenária denominada “praga de mil-pés” que comprometeu seriamente a produção agrícola local, devido aos danos causados nas plantações.
De referir ainda que a problemática desta praga remonta à década de 80, tendo o Governo, com fito de evitar a sua propagação, através de duas Portarias (de 84 e de 97) decretado um Embargo à circulação de produtos agrícolas, provenientes de Santo Antão ou de são Vicente, para as restantes ilhas. Esta teve um impacto negativo em Santo Antão.
O Governo aprovou, ainda nesta sessão do Conselho de Ministros, o Projecto de Proposta de Lei sobre a Cooperação Internacional Judiciária em matéria Penal; o Projecto de Proposta de Lei que estabelece as bases das políticas públicas de turismo e o Projecto de Proposta de Lei que atribui eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.
Mais informação pode ser obtida no Comunicado_Conselho de Ministros, sessão de 01 de Julho de 2010.
