Através de comunicado hoje publicado, o Governo faz saber que conseguiu resolver cerca de 60% das situações de incumprimento (relativamente aos terrenos das ZDTI) prevendo-se a nível de receitas um montante global de aproximadamente 1.161 (mil e cento e sessenta e um mil milhões de escudos) e a recuperação de uma área total à volta de 1.784,95 hectares. Isto, com a garantia de que num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura dos acordos, sejam efetivamente realizados os investimentos.
Através de comunicado hoje publicado, o Governo faz saber que conseguiu resolver cerca de 60% das situações de incumprimento (relativamente aos terrenos das ZDTI) prevendo-se a nível de receitas um montante global de aproximadamente 1.161 (mil e cento e sessenta e um mil milhões de escudos) e a recuperação de uma área total à volta de 1.784,95 hectares. Isto, com a garantia de que num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura dos acordos, sejam efetivamente realizados os investimentos.
Caso contrário, nos casos de incumprimento definitivo dos contratos que foram assinados (muitos deles há vários anos) o Governo exercerá o direito de fazer seu o sinal e reverter os terrenos a favor do Estado, desvinculando-se de imediato da obrigação de celebrar as Escrituras Públicas de Compra e Venda. Isto, para que sejam, segundo a nota do Executivo “destinados ao fomento de investimentos, à criação de emprego e consequente, aumento da dinâmica de crescimento da economia cabo-verdiana, alavancada pelo setor turístico”.
O Governo informa ainda aos investidores que se encontram em situação de incumprimento que podem contactar a Direção Geral do Património do Estado e Contratação Publica para efeitos de obterem informações adicionais acerca desta decisão de retenção do sinal e reversão dos terrenos a favor do Estado.
Esta comunicação enquadra-se no âmbito da criação de uma equipa mandada constituir pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, formada Cabo Verde Trade Invest (CVTI), pelo Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais (GZTE) e pela Direção Geral do Património e de Contratação Pública, incumbida de desenvolver todo o trabalho de identificação dos contratos em situação de incumprimento, o contato aos investidores e, representantes das sociedades comerciais que outorgaram os contratos e ainda negociou as condições para a regularização das situações de inadimplência.
Isto, tendo em conta que “foi atribuída ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, a competência para avaliar os incumprimentos dos contratos de investimentos nas ZDTI e nos demais terrenos, quer do domínio público, quer do domínio privado do Estado, podendo também negociar em representação do Estado com os investidores em incumprimento e, na falta de acordo, recuperar os terrenos, e destiná-los ao fomento de investimentos e à criação de empregos. Para alem disso, foi-lhe incumbido o poder de definir os parâmetros gerais para a regularização das situações de incumprimento das dívidas resultantes dos contratos celebrados”, conforme a referida nota do Governo.
Veja a comunicação na integra: https://www.governo.cv/gestao-dos-terrenos-zdti/
