Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, este projecto de Proposta de Lei ora analisado pelo CM visa, igualmente, garantir a salvaguarda de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reinserção do agente do crime.
Com esta proposta de Lei, que será apreciada num dos próximos Conselhos de Ministros, o Governo vai estabelecer o fluxo completo na questão da prática do crime, isto é, um fluxo desde a fase da prevenção da prática do crime até à fase da reinserção social do agente.
Assim, conforme Janira Hopffer Almada, será, por um lado, estabelecida nesta Proposta de Lei o carácter prioritário de alguns processos prioritários e, por outro lado, será conferido um enfoque especial ao princípio da oportunidade, para além de se conceder uma atenção particular à necessidade de aceleração de alguns processos.
De referir que esta proposta de Lei vem na sequência dos encontros realizados nas últimas semanas entre o Governo e o Conselho Nacional da Segurança, sobre alguns surtos de violência em Cabo Verde, com o objectivo de elencar algumas medidas de aplicação urgente, por forma a fazer face a essa questão, bem como com as instituições da sociedade civil, na perspectiva de recolher subsídios e contribuições que venham a permitir ao Governo focalizar, ainda mais, as suas políticas nesta matéria.
Para a porta-voz do Conselho de Ministros, há que fazer face a esses surtos de violência para que consigamos continuar a garantir e reforçar a tranquilidade que caracteriza o nosso país.
