O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional, Rui Figueiredo Soares, porta-voz desta sessão do Conselho de Ministros lembrou que o Governo da IXª legislatura tem colocado como a sua prioridade a diminuição das desigualdades sociais, apostas em geração de uma nova política social, promotora da dignidade da pessoa humana e da sua autonomia.
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, na última quinta-feira, 12 de março, aprovou de entre outros diplomas, a Proposta de Decreto Lei que institui o Rendimento Social de Inclusão que irá permitir como medida de carácter temporário, as famílias, os segregados familiares tenham mais recursos para satisfazer as suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inclusão social e laboral.
O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional, Rui Figueiredo Soares, porta-voz desta sessão do Conselho de Ministros lembrou que o Governo da IXª legislatura tem colocado como a sua prioridade a diminuição das desigualdades sociais, apostas em geração de uma nova política social, promotora da dignidade da pessoa humana e da sua autonomia.
Rui Figueiredo sublinhou ainda que “é importante acentuar a tónica nesta política de integração que tem a ver com o respeito a dignidade da pessoa humana, a criação de condições mínimas”.
No que tange ao montante do rendimento social de inclusão, o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro avançou que este será fixado posteriormente com a resolução do Conselho de Ministros.
Outros diplomas aprovados nesta sessão do Conselho de Ministros foram o Decreto-lei que aprova o Regime Jurídico Geral de utilização dos bens móveis como garantia de cumprimento das obrigações e o Decreto-lei que aprova nesta área o regime jurídico especial do penhor.
Estes diplomas, segundo salientou o porta-voz do Governo, destinam-se a melhorar o ambiente de negócios e são duas propostas de leis apresentadas à Assembleia Nacional, sendo que uma delas estabelece as normas e procedimentos relativos ao reembolso antecipado nos contratos de crédito.
“Sabemos que muitas vezes os bancos exigem comissões avultadas em certas medidas para um reembolso antecipado dos contratos de crédito, o que não facilita a própria concorrência entre as instituições bancárias”, enfatizou.
A proposta de lei que regula o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro foi também aprovada pelo Conselho de Ministros desta semana, que debruçou ainda sobre as medidas tomadas para a prevenção e controlo do Covid-19 em Cabo Verde.
