O Governo vai dotar o País de nova Carta de Política Educativa, dando destaque à universalização do acesso ao sistema educativo do pré-escolar ao 12º ano. A informação foi avançada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elisio Freire, em Conferência de Imprensa hoje, 12 de julho, após a reunião do Conselho de Ministros desta semana, que apreciou a Resolução que aprova a Carta Educativa de Cabo Verde para o período de 2016-2021.
Segundo explicou o porta-voz da reunião, Cabo Verde pretende construir uma economia de serviços, ancorado no turismo, nos transportes e serviços financeiros, para tal é “exigido” um sistema educativo que tenha um perfil de saída e cabo-verdianos com domínio de línguas estrangeiras, cosmopolitas e com valores.
Assim, o Governo definiu parâmetros para o setor da educação nos próximos tempos: a universalização do acesso ao sistema educativo dos alunos desde os 4 aos 17 anos de idade (pré-escolar ao 12º ano), retirando o rendimento como fator limitador de acesso; a saída do sistema formal, todos os alunos com competência e condições para entrarem no mercado de trabalho; o acesso à formação profissional a partir do 9º ano (pois liga a escolaridade mínima obrigatória com o sistema de Formação Profissional).
Ainda no âmbito desta nova Carta Educativa que deverá ser enviada ao Parlamento para a sua discussão e aprovação, o Governo pretende dotar os professores de todos os instrumentos para que possam colocar no centro de aprendizagem os alunos. Ou seja, “iremos desenvolver um programa de ação social escolar que irá reforçar as cantinas e assumir a questão dos transportes escolares”, avançou o governante.
No que tange ao ensino superior, o Governo vai encontrar novas formas de subsidiação, priorizando os cursos chaves para o desenvolvimento do país, através de um Fundo de apoio à pesquisa e à inovação, sublinhou o Ministro, acrescentando que será ainda reformado e reforçado a regulação do Ensino Superior.
A rede escolar será reabilitada, no quadro desta Carta Educativa, permitindo que esta seja desconcentrada e descentralizada no quadro da política de desenvolvimento das nossas ilhas e do País.
O Projeto de Resolução que cria a Coleção Permanente de Arte Contemporânea – CPAC foi outro diploma aprovada pelo Conselho de Ministros. De acordo com Fernando Elisio Freire, esta é uma forma de se valorizar todo o acervo e de criar as condições para a criação de museus de interesse nacional espalhados pelos vários concelhos do País.
Neste sentido, deverá ser criada uma figura de curador e que terá a sua sede em São Vicente no Centro de Artesanato e Design, que fará a gestão de todo o acervo de obras de artes em Cabo Verde. “Isso permitirá ao Governo promover aos cidadãos o acesso aos museus e ainda à gestão de exposições de obras de artes”, explicou Fernando Elísio Freire.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projeto de Resolução que classifica como Património Histórico e Cultural Nacional o Acervo Patrimonial da Herança Judaica em Cabo Verde. Com esta medida, o Governo pretende valorizar preservar e dar o devido enquadramento cultural, particularmente nas ilhas onde marcaram presença histórica, como Boa Vista, Fogo, Santo Antão, Santiago e São Vicente.
Outro diploma apreciado e aprovado nesta reunião de Conselho de Ministros é a Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.
Com esta alteração, salientou o Ministro, o Governo pretende reforçar a credibilidade financeira do País, aumentar a competitividade externa e adequar a legislação cabo-verdiana àquilo que são as práticas a nível internacional. “Esta alteração permitirá ao País aderir ao FACTA, um mecanismo de combate a evasão fiscal dos cidadãos norte-americanos, através de partilhas de informação transfronteiriças”, acrescentou.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Projeto de Resolução que define os parâmetros gerais, para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultados dos contratos de investimento nas ZDTI’s e nos demais terrenos, quer, no domínio público, quer, no domínio do Estado.
“O Governo quer com esta alteração da lei, permitir que os privados possam iniciar um processo de investimentos nos terrenos que possuem de várias formas” arrematou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, afiançando que é uma medida concertada e acordada a nível da Concertação Social.
