O Conselho de Ministros que reuniu – se nesta quinta-feira, 18 de agosto, aprovou, de entre outros, diplomas o “Projeto de Resolução que atribui o direito de propriedade às famílias, relativamente às 110 moradias situadas nas localidades de Achada Furna e Monte Grande, na ilha do Fogo, construídas na decorrência da erupção vulcânica de 1995 e reabilitadas em 2016.
De acordo com o porta-voz da sessão do Conselho de Ministro, Fernando Elísio Freire, que falava esta manhã à imprensa, esta atribuição será feita através de transferência de propriedades, com um contrato a ser lavrado entre os benificiários e a repartição do Ministério das Finanças dos respetivos concelhos.
“As construções são de 1995 e em 2016 foram reabilitadas. Desde 1995 estas habitações foram concedidas às famílias através de um contrato. Passados os cinco anos, as famílias deviam fazer um requerimento à Direção do Património requerendo as propriedades, o que não fizeram, e o título prescreveu. Sendo assim, as casas passaram a ser propriedades do estado. Por isso, o governo vai atribuir estas casas às referidas famílias,” salientou o mesmo.
Nesta Sessão do Conselho de Ministro também foi, igualmente, aprovado o Decreto-lei que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.
Segundo Fernando Elísio Freire, a grande novidade é a racionalização das estruturas do Estado, ou seja, o governo através de redução do número de estruturas da administração pública central e também de institutos, serviços e fundos autónomos prevê poupar cerca de duzentos e oito mil contos.
Uma outra novidade anunciada também é que o governo vai regular a contratação de jovens para o primeiro emprego isentando as empresas da segurança social na contratação de jovens até 35 anos com um contrato de trabalho superior a um ano. Entretanto, estas empresas não podem despedir para poder contratar e, o jovem que vão contratar vai ser mais um trabalhador da empresa e nunca substituto de um que tenha sido dispensado.
O reforço da fiscalização e medidas efetivas relativamente ao uso das viaturas do estado foi uma outra questão aprovada. De acordo com Freire, o problema não está na legislação, mas sim na fiscalização do cumprimento da lei.
“O governo vai exortar as autoridades, neste caso a polícia nacional, para um efetivo cumprimento da lei alegando que, quem está a utilizar as viaturas do Estado sem a devida autorização e fora do horário do trabalho, as viaturas devem ser apreendidas e os custos da libertação serão assumidas pelo infrator e com respetiva contraordenação e um processo disciplinar, afirmou.
O mesmo ainda avançou que as Autarquias locais têm total autonomia para aplicarem a respetiva lei e aumentar o seu grau de fiscalização. Além disso, o governo irá reforçar a aplicação da lei nas autoridades administrativas independentes obrigando-as a uniformizarem as chapas de matricula.
A criação de uma equipa para preposição de medidas do combate ao alcoolismo também estive no centro da atenção do Conselho de Ministros, disse o Ministro, avançando que oportunamente o governo vai apresentar um conjunto de medidas para combater este flagelo.
