O Governo vai aprovar em Conselho de Ministros, já na próxima semana, uma proposta de lei de incompatibilidades e inelegibilidades, e apresentá-la, logo a seguir, ao parlamento para sua discussão e aprovação.
O Governo continua motivado em evitar a acumulações de funções partidárias com cargos do Estado, em nome do princípio constitucional da imparcialidade do funcionamento dos serviços da administração pública. O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, partilhou estas motivações com o Chefe do Estado, Jorge Carlos Fonseca, hoje, durante o encontro semanal habitual.
Para o Primeiro-Ministro esta medida vem acompanhada de uma revisão que o Governo vai proceder em tudo aquilo que tem a ver com as nomeações na administração pública.
“Compete ao Governo fazer com que a despartidarização da Administração Pública seja mais do que uma vontade, seja institucional, tornando-se num governo mais eficaz e eficiente”, explica Correia e Silva, indicando que a própria sociedade está entendida nesta matéria.
Ainda, acrescenta o Primeiro-Ministro, não se trata apenas de cosmética, é prática. Basta ver que, não se vê mais, por exemplo, diretores gerais ou de liceus, que ao mesmo tempo são membros das comissões políticas do partido, ou presidentes de institutos públicos e administradores de empresas de capitais públicos, a serem membros de comissão política concelhia ou nacional.
Não é por acaso que a lei eleitoral elenca um conjunto de funções que tornam determinados titulares e agentes da administração pública inelegíveis. Como é o caso de diplomatas, cônsules honorários, inspetores, funcionários dos serviços de segurança, dirigentes de entidades de regulação, entre outros, que não podem fazer parte de listas eleitorais. É em nome da garantia do princípio da imparcialidade que essas inelegibilidades existem. É isso que o governo pretende efetivar em forma de lei.
