“O Governo quer alargar o processo de Cadastro Predial para todas as ilhas de Cabo Verde, com o propósito de aumentar e muito o nível de competitividade do país, bem como a sua credibilidade ao dar respostas aos investimentos e aos cidadãos”, informou o porta-voz do Conselho de Ministros que esteve reunido na manhã desta quarta-feira, 21 de junho.
A medida foi avançada na sequência da aprovação da Resolução, nesta reunião do Conselho de Ministros, que autoriza a Ministra das infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com a Ministra da Justiça e Trabalho e o Ministro das Finanças, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, lembrou que decorre, neste momento, nas ilhas do Sal, Maio, São Vicente e Boa Vista, o processo Cadastro Predial. Segundo o mesmo, o processo, que está a decorrer normalmente, é “custoso”, tendo parte dos recursos já aplicados pelo projeto Millennium Challenge Corporation (MCC) na criação de condições legais, logísticas e institucionais, mas é preciso consolidá-lo, ou seja, dar continuidade para alargar o processo para as outras ilhas de Cabo Verde.
Assim, “a partir de novembro, com a saída da entidade executante nas quatro ilhas mencionadas e com o fim de financiamento, o processo deverá continuar, pois exige uma atualização permanente”, avançou o governante.
Fernando Elísio Freire considera o projeto fundamental, o porto seguro da segurança jurídica em Cabo Verde, pois delimita muito bem a propriedade privada e possui um processo de registo muito consistente e credível.
A Resolução que cria a comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura foi outro diploma apreciado e aprovado na sessão do Conselho de Ministros desta semana.
De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, “a segurança é uma das grandes prioridades do Governo, a liberdade e a segurança física dos cidadãos são intocáveis”.
O projeto Cidade Segura, que irá funcionar nos principais centros urbanos do País, vai apetrechar a polícia e os serviços de segurança com melhores equipamentos e melhorar o processo de gestão de segurança em Cabo Verde.
A Comissão criada é constituída pelo Ministério da Administração Interna que coordena e integra o Conselheiro Nacional de Segurança, a Agência Nacional de Comunicações (ANAC) e o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI) para monitorizar o projeto da Cidade Segura.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente, nesta sessão, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias. Conforme explicou Elísio Freire, a Lei de Execução Penal é de 1988 e até agora só foram feitas três revisões constitucionais, havendo atualmente a necessidade de se adequar as medidas condenatórias à Constituição da República de Cabo Verde.
