Durante a sua intervenção, na cerimónia de abertura do novo ano judicial, que ocorreu no Palácio da Justiça, Neves relembrou do pacote de reformas proposto pela maioria parlamentar do PAICV e que, infelizmente, não mereceu a devida consideração e aprovação da bancada do MpD.
"Não podemos deixar passar em claro que algumas das iniciativas, consideradas essenciais para a reforma do sistema judiciário que o executivo encetou, após devida auscultação das instâncias que zelam pela qualidade da actuação das magistraturas, ficaram a meio do caminho, diminuindo o impacto do conjunto das reformas, apesar de submetidas pelo Governo à instância constitucional competente para a sua aprovação", afirma.
O pacote em questão, acredita o PM, contem propostas que deveriam resolver grande parte dos problemas que a justiça nacional enfrenta, sendo a questão da morosidade aquela que mais preocupa as autoridades, magistrados e população em geral. 
Entre essas propostas está a de lei da nova organização judiciária e da reformulação dos estatutos das magistraturas, "instrumentos indispensáveis para potenciar os avanços entretanto conseguidos a nível de recursos humanos (recrutamento/formação), de infra-estruturas, meios de mobilidade e reformas legislativas implementadas", recorda.
Das muitas intervenções do Governo desde 2001, destaca-se um significativo investimento no sector, no plano da requalificação do parque judiciário – instalações, equipamentos, mobilidade -, no plano dos recursos humanos, "além evidentemente das reformas legislativas concretizadas", aponta o PM.
É incontestável que muitas medidas de política e legislativas foram já introduzidas no sistema", salienta, concluindo que o trabalho feito é visível e sistematicamente reconhecido nos Relatórios do Conselho Superior da Magistratura Judicial dos últimos anos.
Entre as intervenções que o Governo continua a tentar encetar para a contínua melhoria efectiva dos serviços de justiça, é de mencionar a autorização legislativa para a revisão do Código de Processo Civil que, já no próximo mês, será levada ao Parlamento.
A introdução das novas tecnologias no sistema judicial tem sido intensa nos últimos tempos, inseridos no programa de administração electrónica, propiciando a modernização das infra-estruturas e serviços, o que "constitui um factor estratégico essencial, pois só com os recursos tradicionais a resposta continuará a ser insatisfatória", sublinha.
Tudo para que se consiga "uma Justiça mais célere, ao serviço do cidadão e do desenvolvimento, no âmbito da consolidação da Democracia, da promoção da Cidadania e da criação de um ambiente favorável ao Empreendedorismo", diz.
Recorda-se que nesta segunda-feira está em debate na Assembleia Nacional, o sector da Justiça em que, mais uma vez o Governo tentará sensibilizar a oposição para as necessárias reformas judiciais.
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