O Governo concluiu que havia necessidade de aumentar a capacidade de financiamento do sector das pescas em Cabo Verde, beneficiando os operadores do sector e garantindo o auto financiamento de FDP. Neste sentido, se transformou o Fundo de Desenvolvimento das Pescas numa Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos.
De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, o Governo, para chegar a esta decisão, analisou o estado do sector das pescas, desde a independência até esta parte, onde identificou constrangimentos e estrangulamentos que têm estacado a área, e foram avançadas medidas passíveis de fomentar o crescimento e o desenvolvimento deste sector no País.
Com esta medida, o Governo visa garantir o preenchimento de dois eixos estratégicos fundamentais: o crédito e a comercialização dos produtos, de forma a que o sector seja promovido, potenciando o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde de uma forma segura.
Janira Hopffer Almada adiantou, ainda, que o Fundo, que já existia, foi autonomizado em relação ao INDP e transformado numa instituição para-bancária. O FDP, transformado numa sociedade anónima, tem um capital social de 70 mil contos (637 mil euros), integralmente subscritos pelo Estado de Cabo Verde.
"O sector das pescas é ainda carente. Os operadores têm fraco poder de investimento e as maquinarias ainda são obsoletas. Por isso, optou-se por um fundo de micro crédito, vocacionado para o sector das pescas e destinado a auxiliar um maior número de pessoas", explicou a governante.
O CM aprovou, igualmente, o projecto de proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção da CEDEAO sobre Armas Ligeiras e de Pequeno calibre, suas munições e outros materiais afins. O objectivo desta convenção é pôr cobro à proliferação das armas na sub-região, mas também ao uso indevido das mesmas o que acaba por colocar em risco não só a estabilidade dos estados membros, como também o desenvolvimento social e económico dos estados da CEDEAO, dando-se, assim, seguimento a todo o controlo que se tem sido feito na sub-região.
Esta Convenção prevê, por um lado, a criação de uma Comissão Nacional, em cada estado membro, para elaborar a sua política nacional de controlo e combate às armas ligeiras e de pequeno calibre e, por outro lado, trazer a implementação de medidas operacionais.
De referir, que Cabo Verde já criou a sua Comissão Nacional, desde o mês de Setembro de 2008.
