As propostas de alteração aos dois códigos, em socialização com os aplicadores da Lei e outras instituições públicas, nos dias 2 e 3 de março, enquadram-se nas 14 medidas do Governo para combater a insegurança. De entre as propostas de alteração consta a revisão do regime de aplicação do Termo de Identidade e Residência, bem assim o agravamento da pena em casos de reincidência.
“Propôs-se a alteração dos Códigos Penal e Processo Penal com o entendimento de que estes instrumentos são fundamentais e determinantes para combater a impunidade e para garantia da realização da justiça”, ressalvou a Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ao presidir esta manhã, à sessão de abertura da Conferência de Apresentação dos Projetos de Lei que alteram os Códigos Penal e do Processo Penal.
As propostas de alteração aos dois códigos, em socialização com os aplicadores da Lei e outras instituições públicas, nos dias 2 e 3 de março, enquadram-se nas 14 medidas do Governo para combater a insegurança. De entre as propostas de alteração consta a revisão do regime de aplicação do Termo de Identidade e Residência, bem assim o agravamento da pena em casos de reincidência.
Segundo a Ministra da Justiça e Trabalho, “em concreto, a nível das propostas de alteração ao Código Penal pretende-se introduzir um novo conceito de reincidência relacionada ao cometimento anterior de todo e qualquer crime doloso que tenha sido novamente cometido logo após transito em julgado”. Ainda “revisitar o regime da Liberdade Condicional no sentido de melhorar o equilíbrio que deve existir entre o sentido da condenação e as finalidades da reinserção social que estão na base desse regime”.
No que concerne ao Código do Processo Penal “as propostas de alteração vão no sentido da extinção do Termo de Identidade e Residência como medida cautelar geral, e a sua introdução no estatuto do arguido, considerando a sua natureza peculiar e atendendo a sua débil eficácia prática e/ou processual”.
Uma outra novidade é a introdução da Contumácia, adiantou a Ministra Janine Lélis, acrescentando que “o que se espera é uma avaliação deste figurino atendendo a experiência comparada, para que seja devidamente ponderada em função das suas vantagens.
Estas propostas estão em socialização e discussão iniciadas esta segunda-feira, 2 de março de 2020. Busca-se um resultado prático e junto dos aplicadores do direito a melhor conceção, as soluções mais equilibradas e ajustadas.
