Para a porta-voz desta sessão do CM, Fátima Fialho, esta revisão dos estatutos visa, igualmente, reforçar os poderes do Conselho da Administração da CI, já que os principais poderes estarão concentrados nesse órgão.
Pretende-se, também, com essa revisão dos estatutos, de acordo com a tutela da pasta da Economia, reforçar os poderes do Conselho Geral da CI, constituído por integrantes da Administração Pública e do sector privado.
Entretanto, a Ministra adiantou, ainda, que toda a reestruturação que o Governo vem fazendo na CI, não se resume à revisão dos estatutos, pois posteriormente serão dados novos passos, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos terrenos das ZDTI's, com a regulamentação do Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais, já criado anteriormente. Este Gabinete será integrado por uma comissão intersectorial, constituída por representantes não só da CI, mas de outros departamentos relevantes, que se ocupará de toda a gestão dessas zonas, incluindo a problemática da alienação de terrenos. Esta situação será provisória, como de resto se encontra estipulado na lei, passando a competência da gestão das Zonas de Turismo Especial para a alçada das Sociedades de Desenvolvimento Turístico, à medida que estas forem sendo criadas.
De acordo com a Ministra da Economia, com a criação das sociedades de desenvolvimento turístico, as competências da CI resumir-se-ão à atracção e captação de investimentos, à promoção do país no exterior, bem como à promoção das exportações.
Outros diplomas aprovados neste CM foram o Decreto-Lei da criação da Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI), bem como o Decreto-Regulamentar sobre os Estatutos desta Agência. A ADEI é uma agência que já foi lançada e cuja missão é a de contribuir para melhorar tanto a competitividade das empresas do sector privado, nomeadamente das pequenas e médias empresas, como o ambiente de negócios em Cabo Verde. Deverá, ainda, promover a inovação e, sobretudo, o aparecimento e a associação das empresas baseadas nas novas tecnologias de informação.
Conforme adiantou Fátima Fialho, o propósito da criação desta Agência é ajudar o sector privado a ultrapassar os constrangimentos de vária ordem por que tem passado, como sejam, os problemas de natureza organizacional; de gestão financeira e comercial; de acesso dos seus produtos ao mercado; de acesso ao financiamento.
O projecto de decreto-lei que estabelece os princípios orientadores da política de preços e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde foi outro ponto apreciado e aprovado pelo CM. A filosofia desse diploma assenta em três pressupostos: fazer repercutir nos preços dos produtos petrolíferos os custos reais, nomeadamente com a aquisição dos produtos; fazer aumentar a produtividade com reflexos nos preços finais para os consumidores; e uniformizar os preços máximos em todo o território nacional, o que fará estimular a concorrência no sector.
A proposta de Lei que cria a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme havia sido avançado pelo Ministério da Economia na semana passada, foi outro ponto apreciado e aprovado neste Conselho de Ministros, indo o diploma ser encaminhado ao Parlamento, pois, por ser uma Proposta de Lei, a sua aprovação é da competência deste órgão legislativo.
