O Governo de Cabo Verde, reunido na sua última reunião de Conselho de Ministros, aprovou o Projeto de Proposta de Decreto-Lei que estabelece as normas reguladoras das condições da prestação de serviços e de instalação e funcionamento de equipamentos sociais de cuidados.
O Governo de Cabo Verde, reunido na sua última reunião de Conselho de Ministros, aprovou o Projeto de Proposta de Decreto-Lei que estabelece as normas reguladoras das condições da prestação de serviços e de instalação e funcionamento de equipamentos sociais de cuidados.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava na habitual conferência de imprensa, hoje, 30 de julho, com esta proposta de lei o Governo quer criar todas as condições para uma regulação efetiva das estruturas que se dedicam aos serviços de cuidados, nomeadamente, cuidados de pessoas com deficiências, adolescentes com problemas e crianças vulneráveis, além de permitir a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos sociais.
“Em Cabo Verde, a cobertura dos equipamentos sociais de cuidados não têm as mesmas condições em todas as ilhas e municípios. Por isso, é preciso criar condições para que as estruturas funcionem, cumprindo as regras de funcionamento de equipamentos de cuidados e que vão ao encontro daquilo que são os objetivos de uma estrutura de cuidados,” explicou o Governante.
Para Freire, este diploma vai regular as regras de construção de um edifício para os serviços de cuidados; o seu licenciamento, como deve funcionar e em que condições deve funcionar, avançando que estarão envolvidos neste processo a Direção Geral de Inclusão Social, Serviços de Proteção Civil e Saúde e Câmaras Municipais.
Para além de criar toda a estrutura de regulação, de acordo com Freire, o diploma aprova um conjunto de normas sancionatórias que podem ir de coima até suspensão ou encerramento das estruturas.
“Há um conjunto de equipamentos e estruturas sociais que se dedicam aos cuidados das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade e que mostram a necessidade de uma regulação forte, com avaliação e fiscalização do funcionamento dos mesmos,” salientou o Ministro, concluindo que as creches também já têm uma regulação própria.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projeto de Proposta de Resolução que autoriza a transferência de dotações orçamentais visando o reforço de verbas para a materialização do “Programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde – 2019/2020, no reforço da Resiliência das Famílias” e o reforço de verbas para evacuações.
