O Governo, através do seu porta-voz, Fernando Elísio Freire, reagiu no início desta tarde sobre o Relatório do Doing Business Report do Banco Mundial para o ano 2020 que enalteceu os vários esforços deste Executivo na implementação de quatro grandes reformas, como a abertura de Empresas e Obtenção de Alvarás de Construção, bem como o acesso à Eletricidade e Registo de propriedades
O Governo, através do seu porta-voz, Fernando Elísio Freire, reagiu no início desta tarde sobre o Relatório do Doing Business Report do Banco Mundial para o ano 2020, que enalteceu os vários esforços deste Executivo na implementação de quatro grandes reformas, como a abertura de Empresas e Obtenção de Alvarás de Construção, bem como o acesso à Eletricidade e Registo de Propriedades. Não obstante, Cabo Verde foi penalizado devido à introdução de uma nova metodologia aplicada para o indicador de Proteção do Investidor Minoritário, que o afetou negativamente, assim como outras pequenas economias.
O Relatório Doing Business 2020 do Banco Mundial que foi publicado nesta quinta-feira dia 24 de outubro, atualiza a análise do ambiente de negócios no quadro de 10 indicadores agregados num ranking mundial de 190 economias.
Cabo Verde viu reconhecidas 4 reformas no período em apreço (junho de 2018 a maio de 2019), o número mais elevado desde que o Doing Business iniciou o seguimento do país em 2007. As reformas incidiram na redução do tempo e custo de procedimentos associados aos indicadores de abertura de empresa, obtenção de alvarás de construção, acesso à eletricidade e registo de propriedades.
Não obstante, os ganhos associados a este número recorde de reformas, o índice relativo registou infelizmente uma queda para a posição 137. Este decréscimo deve-se fundamentalmente à alteração não previamente anunciada da metodologia do indicador de proteção de investidores minoritários, que obriga agora a ter 10 empresas privadas cotadas em bolsa para poder pontuar em parte do indicador, mudança essa prejudicial a países mais pequenos e com menor massa crítica em termos de mercados de capitais.
Apesar deste recuo exógeno no índice relativo, o Governo firma o seu propósito de alcançar uma subida no ranking Doing Business no horizonte de 10 anos, estribando-se em reformas estruturantes atualmente curso e necessariamente planeadas num horizonte de longo prazo que transcende os ciclos eleitorais.
Espera-se que estas reformas estruturais surtam efeito a partir do próximo ranking a ser publicado em outubro de 2020, desde já devido à aprovação em julho passado de um novo Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais, substituindo diplomas já largamente ultrapassados e reconfigurando de forma profunda o quadro de ambiente de negócios.
Igualmente, por motivos da metodologia do Doing Business, só no próximo ano serão contabilizados os efeitos da redução da taxa de imposto aprovada no Orçamento de 2019, bem como as novas modalidades de pagamento on-line dos impostos e das contribuições para a segurança social, implementadas desde fevereiro e junho do ano corrente.
A estas iniciativas somam-se outras em curso que pretendem alterar o paradigma do ambiente de negócios na área legal e operacional da administração pública e judiciária, nomeadamente: implementação efetiva do Código de Recuperação e Insolvência; criação de um Código de Registo de Colateral; informatização do acervo documental dos cartórios notariais; lançamento do projeto de janela única de comércio externo; implementação da fatura eletrónica; digitalização das plantas de localização.
