O workshop, que irá ser presidido pela Ministra das Finanças, Cristina Duarte, irá debater três pacotes legislativos relacionados com o sector: a Lei do Sector Empresarial do Estado; o Estatuto do Gestor Público e os Princípios de Bom Governo. Pretende-se com estes pacotes legislativos a recolha alguns subsídios através da socialização e a sua discussão entre as Empresas e Instituições abrangidas por estes Diplomas.
Cristina Duarte, Ministra das Finanças
O Governo pretende, com o pacote da Lei do Sector Empresarial do Estado, consagrar o regime jurídico do sector empresarial do estado, estabelecendo um conjunto de regras que enquadram a actividade do sector, de acordo com os parâmetros de uma gestão moderna, responsável e potenciadora do desenvolvimento económico do país.
Em relação ao Estatuto do Gestor Público, o diploma pretende instituir um regime do gestor público integrado e adaptado às circunstâncias actuais, que abranja todas as empresas públicas do Estado e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da gestão no sector empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer e regule a designação, o desempenho e a cessação de funções pelo gestores públicos.
No que concerne aos Princípios de Bom Governo a ideia é fomentar as boas práticas do governo empresarial, com o objectivo de melhorar o governo societário das empresas do Estado e, pelo seu efeito catalizador, adoptar, generalizadamente, as boas práticas do governo das empresas.
