O Programa do Governo para a IX legislatura, coloca Cabo Verde no top 50 do Doing Business do Banco Mundial e do Global Competitiveness Report do World Economic Fórum, saído do último terço das classificações, atuando sobre a fiscalidade, o financiamento, o funcionamento da máquina pública, a justiça, a capacitação dos recursos humanos e a unificação do mercado interno e sua ligação ao mundo.
Na vertente fiscalidade, o Governo pretende levar avante uma série de medidas, entre as quais destacam-se a revisão do Código de Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRPC) aprovadas pela lei n.º 82/VIII/2015, de 8 de Janeiro, a revisão da lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto que aprova o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), bem como a análise do ante projeto do Código do Imposto sobre Transmissões de Imóveis (CITI) e Código do Imposto sobre Propriedade de Imóveis (CIPI), visando a melhoria do ambiente de negócio e a competitividade fiscal.
Assim, o Governo, através do Ministério das Finanças, pretende criar uma Comissão de Revisão de Reforma, com incumbência na reavaliação do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Revisão e clarificação da lei das Micro e Pequenas Empresas; Análise dos ante projetos da reforma de tributação sobre património;Revisão do Código de Benefícios Fiscais (CBF).
A Comissão da Revisão será composta por um representante do Conselho Superior das Câmaras do Comércio (CSCC); Um representante da Associação de Jovens Empresários (AJE); da Associação das Mulheres Empresarias de Santiago. Faz parte ainda desta comissão um representante da Camara de Turismo; da ANMCV; da Camara Municipal da Praia; dois do CEFFA e três técnicos da Direção Nacional de Receita do Estado.
Podem ainda ser convidados a integrar ou participar das reuniões da Comissão, especialistas ou indivíduos de reconhecido mérito em matéria tributária agendada para a análise e discussão.
As reuniões da Comissão serão presididas pelo Gustavo Moreira, do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneiros-CEFFA e os elementos acima referidos serão convocadas em função da especificidade da matéria a ser tratada.
As reuniões e encontros da Comissão serão secretariados por um técnico contratado ou afetado para o efeito, cuja principal missão consistirá em registar as intervenções e depoimentos ao longo das sessões, bem como elaborar as correspondentes atas das reuniões e, eventualmente, redigir os comunicados ou notas que devem ser enviados ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte e Cidadania Fiscal para divulgação na imprensa.
O Trabalho terá a duração máxima de cinco meses, sendo que a Comissão deve até ao final de Agosto de 2016 concluir os trabalhos de revisão do Código de Imposto sobre Rendimento da Pessoa Singular (CIRPS), o Código de Imposto sobre Rendimento da Pessoa (CIRPC), REMPE e CBF. A Comissão deve, ainda, até ao final de Novembro deste ano, concluir a revisão do ITI e do IPI.
As propostas finais serão submetidas ao Gabinete do Ministro das Finanças após a socialização.
