O Governo de Cabo Verde pretende expandir e modernizar a rede aeroportuária cabo-verdiana e, consequentemente, promover o turismo, reforçando a posição competitiva dos aeroportos nacionais em benefício da economia do país e dos utilizadores das infraestruturas e serviços aeroportuários.
O Governo de Cabo Verde pretende expandir e modernizar a rede aeroportuária cabo-verdiana e, consequentemente, promover o turismo, reforçando a posição competitiva dos aeroportos nacionais em benefício da economia do país e dos utilizadores das infraestruturas e serviços aeroportuários.
Expandir a rede aeroportuária implicará, nalguns aeroportos, aumentar a área ocupada pelos mesmos de modo a comportar o alargamento das infraestruturas aeroportuárias. É o caso do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, na ilha da Boa Vista, onde a expansão da pista demandará a disponibilidade de terrenos adicionais aos do atual perímetro do aeroporto.
Constata-se, no entanto, que alguns dos terrenos abrangidos pela zona de expansão do aeroporto pertencem, ou estão na posse de particulares, pelo que estes devem ser adquiridos pelo Estado, para a modernização e expansão do Aeroporto Internacional Aristides Pereira.
Assim sendo, e considerando que:
A ocupação dos terrenos em causa é determinada pela prossecução do interesse público, pelo benefício e o bem-estar das comunidades locais e nacionais;
A quantidade de terrenos na posse e/ou propriedade de particulares tornaria difícil e moroso a aquisição desses terrenos por via da compra e venda, no âmbito do Direito privado, o que poderia comprometer a realização oportuna das obras de expansão e modernização do aeroporto;
Os benefícios públicos que resultarão das expansões dos perímetros dos aeroportos e aeródromos nacionais são bem superiores a quaisquer custos e ou prejuízos que aos mesmos se possam opor; e
A lei que estabelece o regime jurídico de servidões aeronáuticas (Decreto-Lei nº 30/2017, de 7 de julho) determina que são consideradas de utilidade pública as expropriações necessárias à execução das obras de construção ou ampliação de aeródromos e instalações de apoio à aviação civil.
Decidiu o Governo de Cabo Verde pela expropriação, com carácter urgente, dos terrenos necessários à referida expansão e modernização do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, na ilha da Boa Vista, procedendo à Declaração de Utilidade Púbica dos terrenos em causa, nos termos da Resolução n⁰39, de 26 de maio de 2023.
Essa Resolução salvaguarda o direito dos possuidores e/ou proprietários ao pagamento da justa indeminização e estabelece o processo da expropriação, que, segundo a mesma resolução, será organizado pela Direção Geral do Património de Estado e Contratação Pública (DGPCP).
Mais se informa que serão, muito brevemente, afixados anúncios nos jornais mais lidos do país, na Câmara Municipal da Boa Vista e na Repartição de Finanças da Boa Vista, contendo a lista dos particulares possuidores de terrenos afetados pela medida tomada, a fim de poderem desencadear o processo de indemnização.
A equipa da DGPCP, em articulação com as demais estruturas, estará na Boa Vista e disponível para esclarecimentos necessários ao processo de expropriação dos terrenos objeto expansão aeroportuária, visando o entendimento que salvaguarde o interesse das partes envolvidas.
