O Governo, reunido em Conselho de Ministros nesta quarta-feira, 19 de julho, apreciou e aprovou o projeto sobre Alavancagem de Fundos do Turismo, Ambiente e Rodoviário, entre outros diplomas. A medida vai permitir o financiamento de grandes projetos, acelerar o desenvolvimento dos setores envolvidos, o desenvolvimento de um programa estratégico do Turismo e terá um efeito de arrastamento sobre as outras áreas, de acordo com o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire.
“Estas alavancagens vão permitir ao Governo e aos municípios melhor programar os investimentos a longo prazo”, avançou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, acrescentando que o Governo tomou a decisão de fazer uma programação plurianual dos investimentos dos fundos do Turismo, do Ambiente e da Manutenção Rodoviário.
Através do Fundo do Turismo pode-se emitir obrigações e ter acesso a financiamento bancários ou titularização das receitas futuras. “Com esta alavancagem, o Governo está a criar um quadro em que permitirá aos Conselhos de Administração dos respetivos fundos fazerem esse tipo de operação que permitam um investimento muito mais consistente do que um parcelar”, realçou o governante.
Nesta reunião de Conselho de Ministros foi igualmente aprovado os projetos de decretos-lei de reconfiguração dos limites das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) de Praia Grande, de Saragaça e Topinho, bem como do Sul da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente.
“Com esta reconfiguração, o Governo atua no sentido de melhorar o ambiente de negócios, delimitando as Zonas de Desenvolvimento Turístico e Integral, solucionado o problema entre a Câmara Municipal, o Governo e os particulares”, explicou o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire que considerou a medida como a “pacificação” das ZDTI’s.
A Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas foi outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros.
O diploma a ser apresentado ao Parlamento vai no sentido de clarificar zonas que neste momento, a nível da legislação, não estão claras se pertencem ao Governo ou as Câmaras Municipais e vai permitir que haja atribuição e gestão de serviços distintos daquilo que é a gestão dos recursos hídricos.
“Existe neste momento uma zona sombra que, através de uma legislação, deverá ser criado o quadro jurídico claro que permitirá todas as partes terem uma atuação dentro da lei e das regras de transparência”, explicou o porta voz da reunião, para quem esta medida trará para o setor de água e saneamento uma regulação muito mais robusta.
Apreciado e aprovado foi, igualmente, o projeto de Resolução que cria o Programa Fomento de Micro Empreendedorismo que, segundo Elísio Freire, alarga a aplicação de projetos de empreendedorismo para mulheres, independentemente da idade, pois no antigo havia uma limitação de idade até os 35 anos.
“Introduz-se também os conceitos da economia social e solidária como aspetos importantes para se ter acesso ao programa e, ainda, cria as condições de financiamento das instituições de microfinanças e bancos, onde se define na bonificação da taxa de juros e os empréstimos a serem concedidos”, avançou.
Em relação à linha de crédito a serem concedidos às instituições de microfinanças deverão ser em condições concessionais que depois serão passadas para o Programa de Micro Empreendedorismo.
