“Governo não interfere no trabalho dos Tribunais e defende a independência dos profissionais de Comunicação Social“ — Lourenço Lopes

O Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Lourenço Lopes disse hoje que o Governo de Cabo Verde não interfere nem influência o trabalho dos Tribunais, defende a independência dos Tribunais, da mesma forma que defende a independência dos jornalistas e profissionais da comunicação social.

“Se hoje podemos dizer que Cabo Verde é um país mais livre de África e um dos mais livres do mundo e se a nossa democracia é reconhecida”, esse reconhecimento pela comunidade internacional “deve-se em larga medida pela pelos ganhos que temos conseguido em matéria de Justiça e em matéria de Liberdade de Imprensa”, disse Lourenço Lopes á margem da visita que vem efetuando à ilha do Fogo.

“Numa democracia”, continuou o governante, “se por um lado se deve dizer que a Imprensa Livre é o maior vigilante do poder e da sociedade, também, não é menos verdade que a Justiça é o último refúgio de Estado de Direito”. Por isso advoga, em nome do Governo que “é importante o bom senso” e que “a resolução destes casos seja feita com Justiça”.

“O Governo liderado pelo Dr Ulisses Correia e Silva já deu provas, bastante, da independência dos órgãos de comunicação sociais públicos e privados”, de que são bons exemplos os novos Estatutos da RTC, no qual o Governo deixou de nomear os membros conselho Administração da RTC, ou também o reforço das competências da Agência Reguladora da Comunicação Social (ARC), e apontou para necessidade de harmonização de um conjunto de legislação relativamente ao setor de Comunicação Social.

Como a lei da Comunicação Social dos finais, da década de 90, o Estatuto do Jornalista, de 2010, a Lei da Rádio, de 2010 ou igualmente da Regulamentação da Lei da Televisão, de 2015. “Há a necessidade de um código de comunicação social que reúne toda a legislação atendente a este importante setor do funcionamento da nossa democracia”, rematou o governante.