O diploma mereceu a aprovação do Conselho de Ministros, porque, conforme a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, o ALUPEC é um recurso ao dispor do povo cabo-verdiano, um instrumento para a escrita da língua cabo-verdiana, que respeita cada uma das variantes da língua crioula em todo o País.
"Isto quer dizer – sublinha a porta-voz do Governo – que qualquer cidadão, da Brava do Fogo, de Santiago, do Maio, da Boa Vista, do Sal, de S. Nicolau, de S. Vicente e de S. Antão, poderá fazer uso deste alfabeto da língua cabo-verdiana, mas garantindo-se, sempre, o respeito pela sua variante: a variante de quem faz uso desse alfabeto para a escrita da língua cabo-verdiana."
Justificando a aprovação deste instrumento da língua materna pelo Governo, Janira Hopffer Almada recordou as primeiras experiências da escrita da língua cabo-verdiana que "começaram no século XIX. Entretanto, em 1985 essa experiência ganhou novo fôlego com António Paula de Brito que, embora se tenha baseado no alfabeto português, conseguiu sistematizar este modelo".
Lembrou, ainda, que na primeira metade do século XX, a escrita de base etimológica foi utilizada por vários intelectuais como por exemplo, o Cónego Teixeira, Eugénio Tavares e Pedro Cardoso. Na segunda metade do século XX, continua, "essa escrita de base etimológica ganhou maior realce porque fez parte dos primeiros estudos académicos de Baltazar Lopes da Silva e de Dulce Almada Duarte, fazendo eco também juntos dos vários poetas cabo-verdianos como B.Leza, Manuel D´ Novas, entre outros".
Em 1975, Cabo Verde conquistou a sua independência e se abriu ao mundo, recordou Janira Hopffer Almada para referir que, em 1979, foi organizado em Cabo Verde, por então Ministro da Cultura, o Primeiro Colóquio Internacional para a Valorização do Crioulo Cabo-verdiano. A esse colóquio seguiu-se dez anos depois, o Primeiro Fórum da Alfabetização Bilingue.
Na sequência desses colóquios e desses fóruns, veio a surgir um modelo, resultante de varias reformas propostas, denominado ALUPEC, que viria a ser institucionalizado como alfabeto, a título experimental, em 1988.
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
O Conselho de Ministros debruçou-se, ainda, sobre o dossier Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, um documento que, de acordo com Janira Hopffer Almada, o Governo perspectiva que entre em vigor, em Cabo Verde, no segundo semestre de 2009, prevendo-se, igualmente, um período de transição que poderá variar de seis a dez anos.
Ministra da PCMAP, Janira Hopffer Almada
O Brasil, sublinha Janira Hopffer Almada, decretou a entrada em vigor desde acordo no dia 1 de Janeiro de 2009, estipulando o período de transição em quatro anos, isto é, até 20013. Recordou que, neste momento, Portugal está a negociar com Cabo Verde e com S. Tomé e Príncipe o período para a entrada em vigor e o período para a transição deste acordo. Saliente-se que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa já foi rectificado por quatro países: Brasil, Cabo Verde, Portugal e S. Tomé e Príncipe.
"É preciso referir que é intenção do Governo que essas normas do acordo ortográfico da língua portuguesa sejam ministradas no ensino com carácter de tolerância, ou seja, durante o período de transição a não observância das normas do acordo não será entendida ou interpretada como erro".
No que diz respeito à análise dos diplomas, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime geral do controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
O objectivo do Governo com este diploma, a ser submetido à Assembleia Nacional, "é a protecção da vida humana e a salvaguarda da saúde pública", sublinha a porta-voz do Governo, ressalvando que "é de interesse de todos: dos cidadãos cabo-verdianos, dos consumidores, das associações da defesa dos consumidores e das entidades públicas".
Por isso, diz, " é fundamental que o Estado, o Governo, garantam que todos os bens que entram no País para o consumo são bens seguros e são".
Para além disso, foi aprovado, também, o Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização para legislar sobre as infracções contra a economia e saúde pública.
Por último, o Governo aprovou o Projecto de Decreto-Lei que aprova a transição dos funcionários e agentes da Direcção Geral da Marinha e Portos para o Instituto Marítimo Portuário.
