O Governo aprovou na última quarta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, o Projeto de Decreto-lei que estabelece as medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência, com qualidade, das mães no sistema de ensino.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire, uma das principais causas do abandono escolar em Cabo Verde tem sido a gravidez na adolescência, porque não existe um sistema de acompanhamento que lhes permite continuar.
Assim, com a medida adotada agora pelo Governo, todas as alunas/mães terão uma licença pós/parto de 60 dias, beneficiarão de um regime especial de faltas durante a gravidez de acordo com as instruções médicas e um regime de acompanhamento para evitar que elas fiquem prejudicadas por estarem a estudar num estabelecimento de ensino a nível nacional.
“Por um lado, veem os seus direitos respeitados e, por outro lado, a escola é obrigada a adaptar-se a situação de uma aluna grávida ou uma mãe/estudante no sentido de ter um horário especial, permitir que ela entrega os trabalhos fora de prazo previamente acordado com o professor e permitirá a própria escola organizar-se no sentido de aceitar e respeitar a aluna grávida ou jovem estudante que é mãe”, explicou o Ministro.
É uma medida extremamente importante, considerou Fernando Elísio Freire, acrescentando que vai no sentido de universalizar os direitos dos cabo-verdianos no acesso à educação e para diminuiro número do abandono escolar, principalmente nas adolescentes meninas, tendo em conta que uma das causas é a gravidez precoce.
O Governo afiançou que esta medida não invalida todo o trabalho de sensibilização e toda a política de prevenção e de alertar para a necessidade de todas as meninas começarem a sua vida reprodutiva na idade certa que lhes permitirão ter uma vida tranquila e de felicidade.
O Projeto de Decreto-lei que cria Cabo Verde Broadcast – Sociedade Unipessoal, e aprova os respetivos Estatutos foi também aprovado neste Conselho de Ministros. Segundo o porta-voz da reunião, a Cabo Verde Broadcast é uma empresa pública que se vai dedicar a Televisão Digital Terrestre (TDT), cujo capital social é de 1,2 milhões de contos numa primeira fase, podendo ser aberta posteriormente a capital privado.
“Tudo o que é distribuição de conteúdos e gestão de redes de sinais a nível nacional deverá passar para a Cabo Verde BroadCast e a RTC irá ocupar-se única e exclusivamente do serviço público de informação e de produção de conteúdos”, explicou Fernando Elísio Freire.
Após a aprovação e publicada a lei far-se-á a nomeação do Conselho de Administração da empresa que será constituída por três elementos, para se dar o inicio das suas funções.
Nesta reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o Projeto de Resolução que autorizada o ingresso na carreira diplomática de 15 secretários de embaixada, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.
“É uma medida importante no sentido de reforçar e alargar a rede de diplomatas do nosso país, através de concurso de âmbito nacional para recrutar 15 secretários de embaixada, tendo em conta que Cabo Verde tem ultimamente uma política externa muito pró-ativa voltada para a nossa integração regional e na CEDEAO, bem como no quadro da União Africana, da nossa parceria especial com a União Europeia e das relações com os EUA e China”, frisou o porta-voz do Conselho de Ministros.
