O Governo, reunido na última quarta-feira, 15 de Junho, em mais uma sessão ordinária do Conselho de Ministros, aprovou, de entre outros diplomas, o Decreto-lei que fixa o regime excecional de transmissão para a titularidade dos municípios de terrenos de domínio privativo do Estado, visando resolver questões de investimentos, essencialmente, nas ilhas de S. Vicente e do Sal.
De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, esta Lei vai clarificar a posse de terreno e permitir que haja uma validação da inscrição em nome dos investidores, independentemente se já teria iniciado ou não o seu investimento, no sentido de se desbloquear a possibilidade do investimento. “Uma medida fundamental para melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde e alavancar, ainda mais, a nossa economia”, ressaltou.
Recorde-se que esta questão vem acontecendo há cerca de seis anos. “São um conjunto de investidores que compraram terrenos na zona de domínio privativo do Estado, que pagaram fracção dos terrenos, mas infelizmente não conseguiram registar”, explicou o Ministro, acrescentando que, “isto tem causado prejuízos enormes ao investimento, aos investidores e ao próprio País, essencialmente nas ilhas de S. Vicente e do Sal”.
Os bloqueios, segundo Elísio Freire, derivados entre municípios e o Governo, pela titularidade dos terrenos, têm dado prejuízos enormes ao País, pois muitos projectos não avançaram por não haver uma clarificação a quem pertencia os determinados terrenos, tendo exemplificado investimentos de cerca de 250 milhões de Euros que estavam bloqueados.
O porta-voz do Conselho de Ministros avançou, ainda, que nesta sessão do CM foi, igualmente, aprovado a Resolução que fixa a atribuição aos herdeiros hábeis do civil Danielton dos Reis Monteiro, morto no incidente do Monte Tchota, a título excepcional, uma pensão de sobrevivência no valor de quarenta (40) mil escudos cabo-verdianos.
