Praticamente concluído o processo de regularização das pendências, o Governo, através do Ministério da Educação, desencadeou o processo de revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (ECPD) e de atualização do índice 100 da tabela remuneratória dos professores, visando o alinhamento deste Estatuto com nova Lei de Bases do Emprego Público de modo a ajustar as carreiras desse pessoal com novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) aprovado pelo Governo, no início de 2024.
Dando seguimento ao diálogo leal e franco que temos mantido ao longo do mandato deste Governo, o Ministério da Educação acaba de comunicar a todos os sindicatos dos professores que o índice 100 da tabela remuneratória da classe docente para as carreiras dos professores com licenciatura fica fixado, a partir da entrada em vigor do novo PCFR, em 91.000$00, e que o índice 100 da tabela remuneratória para a carreira dos professores sem licenciatura passará para 55.000$00.
A atualização do índice 100 para a classe docente representa um impacto orçamental significativo, acima de 900 mil contos por ano, e visa realização de mais um dos objetivos estratégicos constantes do Programa do Governo em matéria da valorização e dignificação das carreiras docentes, corrigindo desta forma as distorções salariais que afetaram os professores, e promove a equidade e justiça salarial aos professores que viram a sua carreira constrangida em virtude das implicações do Estatuto da Carreira Docente aprovada em dezembro de 2015.
De destacar que o Governo decidiu contemplar os professores sem licenciatura, cuja carreira foi congelada no âmbito do Estatuto de 2015, com a atualização do índice 100, que passa do valor atual de 24.021$00 para 55.000$00. A fixação do índice 100 da tabela remuneratória destes professores sem licenciatura significa que o Governo está a corrigir as distorções salariais que afetaram os professores sem licenciatura, num gesto de equilíbrio e de justiça, mesmo sabendo que a reivindicação dos sindicatos incidia apenas sobre a atualização do valor de referência do salário dos professores com licenciatura com a componente pedagógica.
Ou seja, com esta decisão do Governo, todas as posições salariais dos professores serão atualizadas com base nesse novo índice 100 e em consonância com o PCFR.
Comunicamos ainda que o Ministério da Educação, em sintonia com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, dará continuidade ao processo de revisão do ECPD, com o objetivo de ter o novo PCFR dos professores (ECPD revisto) aprovado dentro dos prazos fixados, isto é até finais de junho, o que pressupõe envio da proposta para obtenção dos pareceres dos sindicatos até finais de maio, conforme cronograma partilhado.
De salientar e reforçar que o Ministério da Educação assumiu como prioridade e está prestes a concluir a regularização das pendências deixadas acumular desde 2008, tendo resolvido, em sintonização com os ministérios das Finanças e da Administração Pública, a generalidade destas pendências que afetaram a carreira dos professores desde 2008, nomeadamente:
A única pendência ainda prevalecente, o subsídio por não redução da carga horária, está em processamento conforme cronograma comunicado aos sindicatos.
Ou seja, nos últimos anos, o Governo de Cabo Verde investiu na regularização das pendências e na estabilização das carreiras dos professores, o que implicou um incremento orçamental fixo e permanente superior a 800 mil contos por ano.
O Ministério da Educação reitera que respeita e realiza todos os direitos que assiste aos professores, incluindo o direito à greve, e procura mobilizar meios institucionais, administrativos e orçamentais para realizar, na medida das possibilidades das finanças públicas do nosso país, as reivindicações dos sindicatos dos professores, mesmo numa conjuntura que poderá não ser de todo favorável.
Por outro lado, o Ministério da Educação não poderá deixar de proteger os direitos dos alunos, pois cabe ao Governo garantir o direito à educação e a obrigação de transmissão de conhecimentos aos alunos através dos docentes, bem como a subsequente avaliação da aprendizagem, ciente da necessidade de equilibrar os direitos dos professores e a proteção e defesa dos direitos dos alunos.
