“Este Código, aplicável à Administração Central e à Administração Local unifica normas administrativas e organizacionais, promovendo transparência e agilidade”, afirmou ao presidir o acto de apresentação pública do CPA, que decorreu no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional.
Foi apresentado hoje, na cidade da Praia, o Primeiro Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde, “um marco importante”, segundo Ulisses Correia e Silva, “para um Estado que se quer moderno e eficiente”.
“Este Código, aplicável à Administração Central e à Administração Local unifica normas administrativas e organizacionais, promovendo transparência e agilidade”, afirmou ao presidir o acto de apresentação pública do CPA, que decorreu no Salão de Banquetes da Assembleia Nacional.
E mais: “protege os cidadãos, garantindo tratamento justo e a possibilidade de contestar decisões administrativas”, para além de agilizar os processos, reduzindo o tempo de decisão para no máximo sessenta dias.
Outro aspecto importante neste Código no qual Ulisses Correia e Silva fez referência é a redução do prazo para a tomada de decisões que passa dos 90 para 60 dias. “Muita coisa vai ter que ser alterada e mudar: os hábitos instalados, a forma de trabalhar e de decidir tem de ser alterada para podermos conformar esses prazos que são razoáveis para que a administração decida bem, sendo que é importante para cidadãos e para as empresas tendo em conta que muita da vida das empresas passa também pela sua relação com a administração”, sublinhou.
O Primeiro Ministro e Chefe do Governo anunciou medidas adicionais para reforçar a transparência e a responsabilidade, como o lançamento do Portal da Transparência em 2024, a aprovação iminente da Lei da Responsabilidade e do novo Código do Contencioso Administrativo. “Em 2024, implementaremos também o Código de Ética e Conduta para funcionários e agentes públicos”, anunciou, dizendo que “estes esforços na modernização do Estado e da Administração Pública visam melhorar a satisfação dos cidadãos com os serviços públicos, assegurando acesso equitativo, qualidade e equidade de gênero na Administração Pública cabo-verdiana”.
Marcaram presença no lançamento do CPA, as Ministras de Estado, da Defesa e Coesão Territorial, Janine Lélis, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, entre outras entidades.
