O Governo entregou ontem ao Parlamento a proposta de lei que Regula a Organização, a Composição, a Competência e o Funcionamento do Tribunal de Contas (TC), para o agendamento e debate em plenária.
Com esta proposta de lei, o Governo quer, em primeiro lugar, alargar o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas, permitir que faça a fiscalização prévia, sucessiva e concomitante, penalizar os prevaricadores e garantir a transparência absoluta na gestão dos recursos públicos. Inclusive, o Ministro das Finanças, Olavo Correia, vem sublinhando, em várias comunicações feitas ao país, de que com esta lei, o Governo quer “também dotar o TC de um quadro de organização que seja capaz de responder a essas necessidades e que faça o controlo, em tempo real, de tudo aquilo que tem a ver com a gestão das despesas públicas”.
A par disto, o Governo também vai investir a nível institucional e organizacional para que o TC possa responder cabalmente todas as necessidades que existem e que cabem dentro do perímetro da sua competência.
A alteração da lei do Tribunal de Contas (TC) constitui um ganho importante para o país, por isso o Governo está confiante de que a proposta vai merecer especial atenção da Casa Parlamentar, no debate previsto para junho próximo.
Importa lembrar que, na mesma linha e no quadro da Transparência e da Boa Governação, o Governo de Cabo Verde está a trabalhar num conjunto de outras iniciativas, que vão trazer mais dinâmica ao país, nomeadamente, a nova lei de Enquadramento Orçamental, a nova Lei quadro da Dívida Pública, a alteração da lei que regula o Sistema Nacional de Estatísticas, a criação de um Conselho de Finanças Públicas, igualmente, alteração de alguns aspetos da Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde, visando o reforço do Quadro Institucional.
Leia na íntegra a Proposta de Lei do Tribunal de Contas.
