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Governo encara a saúde como um Direito Constitucional

O Governo encara a saúde como um Direito Constitucional e por isso toda a ação é no sentido de garantir a saúde para todos. Esta afirmação foi feita pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministro e Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire na abertura do I Encontro Luso-Cabo-verdiano do sector Farmacêutico que decorreu ontem na Cidade da Praia.

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Segundo Fernando Elísio Freire, o Governo quer garantir o funcionamento do sector público de prestação de cuidados de saúde de qualidade e de incentivar, apoiar e regular a iniciativa privada na prestação de cuidados de saúde preventiva, promocional, curativa e de reabilitação.

“O governo apostará num sistema de saúde universal, justa, acessível, solidaria, equitativa, eficaz e efetiva. A aposta será num sistema ao serviço das pessoas e sustentável financiamento,” afirma.

Para Freire, o sistema de Saúde em Cabo Verde tem que ser mais ousado em termos de recursos humanos, na distribuição equitativa dos recursos existentes, na valorização dos recursos humanos e ter em conta que os profissionais de saúde disponíveis ainda não atingiram o patamar de quantidade e de qualidade suficiente.

Para isso, Fernando Elísio Freire diz que é preciso apostar-se na racionalidade e na transparência da formação e gestão dos recursos humanos, enquanto fator de motivação de todos os profissionais de saúde.

Relativamente ao sector farmacêutico, o Governante garante que o Governo vai dar uma atenção especial para as questões atinentes ao sector que, muitas vezes é tratado como o “parente pobre” do Sistema de Saúde, quando comparado com outros profissionais da saúde.

“O nosso foco é a Melhoria da Política Farmacêutica, com foco essencialmente no Medicamento tendo em conta a sua importância para o Sistema Nacional de Saúde bem como as fortes implicações financeiras que tem sobre as famílias e o Estado, salienta.

Para o efeito, o Governo, garante o Ministro, pretende dotar todas as farmácias hospitalares, centrais e regionais de farmacêuticos e de prosseguir a política que visa alargar progressivamente, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS, impulsionando ainda mais os genéricos.