Durante a apresentação pública do acesso universal dos cidadãos ao Boletim Oficial, o Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva, realçou várias medidas do Governo voltadas para o Programa Governação Aberta, que privilegia, entre outros aspetos, a transparência, a boa governação e a prestação de contas.
“São iniciativas voltadas para o Programa Governação Aberta, um dos pilares para um salto para a colocação do país no grupo das democracias plenas, em vez de uma democracia imperfeita. A meta é conseguir colocar Cabo Verde, nos próximos anos, neste grupo”, vaticina.
E o acesso gratuito ao BO, através da internet, é uma dessas componentes, conforme explicou Ulisses Correia e Silva, para quem esta medida tem um efeito muito grande em termos de utilidade para o Estado de Direito, o primado da lei e o conhecimento por parte dos cidadãos daquilo que são as leis, os regulamentos e os actos administrativos do Governo, dos municípios e do Parlamento.
Fazem parte ainda do Programa de Governação Aberta, segundo o Primeiro-Ministro, o Programa de informação e educação sobre a Constituição, que visa levar a constituição às escolas, às universidades e à vida social dos cidadãos e das famílias; a Garantia aos cidadãos dos direitos constitucionais à informação jurídica, por forma a que o cidadão comum possa ter acesso, entender e interpretar as leis; a Promoção da cidadania fiscal, como um direito dos cidadãos a várias informações entre as quais, o uso do dinheiro público; o acesso a dados sobre contratos de aquisições públicas e de serviços de empreitadas.
“Tudo será disponibilizado no site oficial do Governo, criando maior transparência na relação do Governo com os cidadãos”, explica, realçando que, não só o Estado, como as empresas públicas, devem, obrigatoriamente, dar acesso aos seus relatórios e contas. Uma exigência que tem de ser cumprida.
“A intenção é criar um Observatório do Funcionamento da Administração Pública para monitorar e avaliar a aplicação dos princípios da objetividade, da não discriminação, da transparência, da imparcialidade, da equidade e da igualdade de oportunidades nas relações dos serviços da administração pública e das empresas públicas com os cidadãos”, sustenta.
Ainda constam dessas medidas: o alargamento e aprofundamento do E-government e o Programa da Inclusão Digital, como uma prioridade nacional e o acesso à internet como um bem essencial para a democratização da informação e à interação com os serviços públicos.
Para o Primeiro-Ministro, estes princípios são muito importantes para que, de facto, haja menos assimetrias naquilo que são os deveres e os direitos dos cidadãos perante a lei.
