Dando seguimento aquilo que tem sido a profunda alteração legislativa ligado ao setor da comunicação social, o Governo de Cabo Verde acaba de aprovar, em Conselho de Ministros, o projeto de proposta de Decreto-Lei que aprova os novos Estatutos da Rádio e Televisão de Cabo Verde (RTC).
Dando seguimento aquilo que tem sido a profunda alteração legislativa ligado ao setor da comunicação social, o Governo de Cabo Verde acaba de aprovar, em Conselho de Ministros, o projeto de proposta de Decreto-Lei que aprova os novos Estatutos da Rádio e Televisão de Cabo Verde (RTC).
Com esta iniciativa do Governo, que será enviado para a promulgação pelo Presidente da República, o Executivo deixa de poder de nomear o Conselho de Administração (CA) da RTC, determinando assim, uma mudança no maior canal público de rádio e televisão de Cabo Verde. “Este é um passo irreversível que acontece pela primeira vez e acredito que nenhum outro Governo venha reverter esta iniciativa importante para maior garantia da liberdade e democracia”, afirmou o porta-voz do CM, o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que responde também pela pasta da Comunicação Social.
O CA da RTC passa a ser escolhido por um conselho independente integrado e será constituído por três membros entre personalidades de reconhecido mérito, com experiência profissional relevante, credibilidade e idoneidade pessoal.
“Será um administrador com pelo menos quatro anos de experiência como gestor em empresas públicas, privadas ou instituições internacionais, dois vogais, com pelo menos quatro anos de experiência profissional” e não podem ser membros do conselho de administração pessoas que exerceram cargos políticos nos últimos cinco anos.
Os membros do conselho independente, no total de cinco, serão escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito com experiência profissional “relevante, indiscutível, credibilidade, idoneidade pessoal”.
Dois dos membros serão escolhidos pela assembleia-geral, um pela Plataforma das ONG, um pela Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV) e um outro membro pelos trabalhadores da RTC.
Os membros do conselho de administração serão indigitados por um período de cinco ano, não renovável, e depois de escolhidos pelo conselho independente serão ouvidos pela primeira comissão da Assembleia Nacional.
Para o porta-voz do CM, o Governo acaba de dar um passo significativo para a garantia de maior autonomia e independência do canal público. “Os relatórios internacionais apontam sempre para a extrema dependência do maior canal público pelo fato do Conselho de Administração ser nomeado pelo Estado. Com os novos estatutos estamos a garantir autonomia total e cria-se sistemas democráticos de nomeação meritocrático”.
Este é um estatuto robusto e que chega a um ano das eleições autárquicas e quase 18 meses das eleições legislativas. Com isso, o Estado acaba por garantir um ambiente de cobertura da comunicação social livre de qualquer influência direta política que possa acontecer.
Para além do Conselho Independente (CI), iremos ter também o Conselho de Utentes – que será o órgão de natureza consultiva, que funciona junto da RTC, S.A., ao qual compete apreciar, propor e aconselhar o CA e o CI em matérias relevantes, que permitam melhorar, na ótica dos utentes, os serviços prestados, os programas apresentados, bem como o próprio funcionamento da empresa.
Provedor do Utente – designado de entre personalidades de reconhecido mérito, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal. Goza de independência face aos órgãos e estruturas da RTC, S.A., sem prejuízo da remuneração que lhe é devida.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, igualmente, o Projeto de Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho, bem como o quadro de competências; o Projeto de Proposta de lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas; o Projeto de Proposta de Resolução que Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e o Projeto de Proposta de Resolução que procede à criação de uma Comissão Nacional de Certificação – CONCERT.
