O Governo reunido, em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, 06 de setembro, declarou estado de calamidade pública na ilha de S. Antão e aprovou o projeto de Resolução sobre medidas de emergência para fazer face aos estragos provocados pelas chuvas excecionais, entre os dias 12 e 20 de setembro, e o profundo estudo feito sobre a situação da ilha do levantamento dos estragos, de acordo com o porta voz da reunião, Fernando Elísio Freire.
O estado de calamidade declarado pelo Governo, segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, “tendo em conta os estragos provocados nas estradas nacionais e municipais, nos caminhos vicinais, no sistema de abastecimento de água, energia, habitação, arrastadouro de botes, infraestruturas agrícolas e nas habitações particulares”.
Neste sentido, os estragos exigem uma intervenção imediata do Estado no valor de 750 mil contos, conforme adiantou Fernando Elísio Freire, acrescentando que o Governo mobilizará recursos internos e externos para o financiamento das intervenções.
Outro diploma aprovado nesta sessão de Conselho de Ministros é o Decreto-regulamentar que altera o Decreto –regulamentar nº 9/2010, de 13 de setembro que permitirá desanexar as habitações de classe B e C do programa “Casa para Todos”.
De acordo com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, a partir dessa desanexação as vendas das referidas habitações serão feitas de forma livre pela Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH) sem quaisquer limitações impostas pelo sistema nacional de habitação de interesse social.
Com esta decisão, a IFH aumentará as suas receitas, diminuirá o esforço financeiro do empréstimo contraído e dará maior sustentabilidade às habitações, explicou Fernando Elísio Freire.
O Governo decidiu, igualmente, neste Conselho de Ministros sobre os critérios de distribuição do fundo do turismo, do fundo do ambiente e do fundo rodoviário.
Relativamente ao fundo do turismo, 50% passam a ser destinados a projetos de investimentos municipais nas áreas de requalificação e reabilitação urbana e ambiental das cidades, vilas e localidades, tornando-as mais atrativas do ponto de vista ambiental, cultural e dinamizar a economia local. 45% deste fundo vão ser destinados a financiamentos de projetos nas áreas de energia, acessibilidade, transportes inter-ilhas, saúde, segurança e requalificação de orla marítima, sendo que os restantes cinco (5%) destinam-se ao desenvolvimento da marca Cabo Verde e à promoção internacional da imagem turística do País.
No que se refere ao fundo do ambiente, 60% são destinados aos municípios, (aplicando-se a regra do fundo do financiamento municipal), conforme adiantou o porta voz do Conselho de Ministros, acrescentando sobre os 20% do fundo rodoviário que se destinam também aos municípios distribuídos de acordo com a referida regra.
“Tendo em conta que o valor estimado do fundo do turismo é de 890 mil contos, do fundo do ambiente 740 mil contos e do fundo rodoviário 611 mil contos, o Governo transfere já no Orçamento de Estado de 2017, mais um milhão de contos para os municípios cabo-verdianos a partir do próximo ano, ou seja, 440 mil contos do fundo do turismo, 444 mil contos do fundo de ambiente e 122 mil contos do fundo rodoviário”, explicou o governante.
O Projeto de Resolução que cria a Comissão Instaladora da Ordem dos médicos veterinários de Cabo Verde foi igualmente aprovado nesta reunião de Conselho de Ministros. A referida Comissão será presidida pela Dra. Nídia Melo Araújo, e integrada ainda pelos Drs. Guilherme Oliveira e Ana Lina Barros.
