“Com esta proposta, estamos a diferenciar os níveis de projetos e a reduzir o prazo de decisão dos estudos de impacto ambiental”, disse o Ministro, acrescentando que de 115 dias passará para 80 dias de decisão pelo Estado, relativamente aos projetos com forte impacto ambiental, permitindo assim garantir a celeridade na implementação dos investimentos.
O Governo vai reduzir os prazos de decisão dos estudos de impacto ambiental (AIA) para garantir a celeridade na implementação dos investimentos, conforme anunciou esta manhã o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.
A decisão foi tomada em Conselho de Ministros que esteve reunido nesta quinta-feira, 06, ao aprovar o Projeto de Decreto-Lei sobre o regime jurídico da avaliação de impacto ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
“Com esta proposta, estamos a diferenciar os níveis de projetos e a reduzir o prazo de decisão dos estudos de impacto ambiental”, disse o Ministro, acrescentando que de 115 dias passará para 80 dias de decisão pelo Estado, relativamente aos projetos com forte impacto ambiental, permitindo assim garantir a celeridade na implementação dos investimentos.
Para os projetos em que o impacto não é muito relevante ou os considerados simples, o prazo será de 60 dias, sendo que haverá projetos que nem sequer serão necessários estudos de impactos ambientais, mas sim um plano ambiental e com o prazo de 20 dias para uma decisão, conforme salientou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
O diploma ora aprovado, fará com que, segundo Elísio Freire, o processo fique mais transparente, através da criação de mecanismos que permitam ao investidor fazer o acompanhamento do processo de forma descentralizada, reforçando as competências das delegações do ambiente sobre os estudos de impactos ambientais.
Por outro lado, “cria um mecanismo de incompatibilidade não permitindo que técnicos que estejam no sector do ambiente possam fazer estudos de impactos ambientais, simplificar os processos e definir os tipos de investimentos”, explicou Fernando Elísio Freire.
Fernando Elísio Freire concluiu afirmando que, com este sistema de avaliação, o Governo está a alinhar, a ser convergentes com as boas práticas internacionais e com o estágio de desenvolvimento de Cabo Verde.
Outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros foi o Projeto de Decreto-Lei que cria a empresa pública ÁGUA DE REGA, sob a forma de sociedade anónima unipessoal com capital exclusivamente público afigurando-se o Estado como sócio único.
