O Governo reunido em Conselho de Ministros, aprovou de entre outros diplomas, nesta terça-feira, 15 de outubro, na ilha de São Vicente, o decreto-lei que estabelece as bases da concessão do serviço público aeroportuário.
O Governo reunido em Conselho de Ministros, aprovou de entre outros diplomas, nesta terça-feira, 15 de outubro, na ilha de São Vicente, o decreto-lei que estabelece as bases da concessão do serviço público aeroportuário, ao abrigo da Lei n. 64/IX/2019, de 12 de agosto.
Segundo avançou o Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, o objetivo dessa concessão é de aumentar o número de passageiros, aviões e permitir a Cabo Verde ser efetivamente uma plataforma de tráfego aéreo e uma zona comercial franca e de promoção de turismo de negócios.
“O Governo defendeu Cabo Verde como um país que pode e tem todas as condições para ser uma plataforma de tráfego aéreo complementado com uma zona franco comercial e com um turismo de negócios”, salientou o Ministro.
Para isso, exige-se um sistema integrado de transportes, conforme ressalvou Freire, tendo adiantado que o Governo definiu atuar a dois níveis, nomeadamente renovar o modelo económico dos transportes aéreos de Cabo Verde — a TACV, hoje Cabo Verde Airlines, com a sua privatização, a promoção e construção de um sistema aeroportuário moderno, bem como a privatização da gestão dos aeroportos.
Com a concretização da privatização da TACV, o Governo está agora a dar o próximo passo, afirmou Elísio Freire, referindo-se à aprovação da Lei n. 64/IX/2019, de 12 de agosto, na Assembleia Nacional que estabeleceu o regime jurídico da concessão do serviço público do sistema aeroportuário de apoio à aviação civil.
É com esta lei que se permitiu ao Governo aprovar o referido decreto-lei para fazer a concessão dos serviços aeroportuários, dos aeroportos internacionais e dos aeródromos de Cabo Verde que estão sob a gestão da ASA.
O Ministro salientou que os interesses de Cabo Verde estão totalmente salvaguardados, sendo que com a aprovação da lei de bases pelo Governo, este deverá partir para a negociação do contrato de minuta e a posterior concessão.
Entretanto, Elísio Freire explicou que a concessão não abarca o tráfego aéreo, tendo afirmado que a ASA será “dividida” em duas partes, a de navegação aérea que continuará 100% público, sendo que a gestão dos aeroportos será feita em concessão visando melhorar a sua performance, permitindo maior qualidade na prestação de serviços, com mais passageiros e aviões, conectando assim Cabo Verde cada vez mais ao mundo.
“Nós definimos estes pontos de ação e estamos a cumpri-las na íntegra”, realçou o porta-voz da reunião, lembrando que o processo iniciou com a privatização da TACV, estando a decorrer neste momento a gestão dos portos e caminha-se para a sua concessão.
Durante a reunião semanal dos Ministros foram igualmente aprovados a Proposta e Decreto-lei que cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos estatutos, a Resolução que determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde, bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar.
Na sequência deste diploma, foi também aprovado na sessão do Conselho de Ministros, a Resolução que determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde, bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar.
Outro diploma aprovado foi o Decreto-lei que estabelece as bases da concessão do serviço publico aeroportuário, ao abrigo da Lei n. 64/IX/2019, de 12 de agosto.
