O Governo, reunido em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, 1º de dezembro, deliberou no sentido de adotar na gestão da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) nas modalidades de ajuda orçamental, alimentar ou outras, que as mesmas devem ser publicadas no Boletim Oficial (BO) e na Página Oficial do Governo, com os projetos que lhes estão ligados, “para uma maior transparência na gestão das APD”.
A informação foi avançada pelo porta-voz da reunião e Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que justificou ainda a decisão para que os cidadãos cabo-verdianos tenham o direito de ter acesso às informações sobre os acordos de cooperação.
O Ministro considera de extremamente importante esta decisão, lembrando que “até o momento apenas os acordos de empréstimos é que são publicados no Boletim Oficial”.
Ainda relativamente às ajudas recebidas, Fernando Elísio Freire avançou que o Governo decidiu alocar a ajuda alimentar recebida recentemente da China, à Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE), no sentido de reforçar as cantinas escolares em Cabo Verde.
Segundo o Ministro, “a FICASE, por sua vez, fará a distribuição, a nível nacional, às escolas e aos jardins de infância, às associação e centros de lar de idosos, optando assim o Governo pela não comercialização, tendo em conta a necessidade de se reforçar as cantinas escolares”.
Nesta reunião do Conselho de Ministros foi ainda decidido autorizar a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à ENAPOR (Empresa de Administração dos Portos) para contrair um empréstimo junto de um banco comercial nacional no valor de 285.629.000 milhões de escudos (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil escudos).
O valor será para aquisição de um rebocador, que deverá ser utilizado na prestação de serviços portuários de atracamento e desatracamento de navios. “Com esta medida, o Governo está a avalizar uma melhor qualidade na prestação de serviço portuário”, garantiu Elísio Freire.
O valor total de aquisição do rebocador é de 440 mil contos, mas desta importância há um donativo de 154 milhões e 371 mil escudos, fazendo com que o aval à Enapor seja apenas para o empréstimo de 285 milhões 629 escudos, para ajustar a totalidade da quantia que a empresa necessitará.
