O Governo acaba de tomar uma grande medida de dividir as cadeias regionais das cadeias centrais, visando desanuviar um bocado o excesso de reclusos nos principais estabelecimentos prisionais e uma melhor distribuição dos presos pelas cadeias existentes no País. A medida saiu do Conselho de Ministros que esteve reunido na manhã desta quinta-feira, 21 de setembro, com a aprovação do Decreto-regulamentar que aprova a Orgânica dos Serviços Prisionais de Cabo Verde.
Segundo o porta-voz da reunião e Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a divisão entre cadeias regionais e cadeias centrais faz com que as regionais sejam as cadeias onde os reclusos devam cumprir uma pena no máximo de até oito anos de prisão. Ou seja, todos os que tiverem uma pena superior a oito anos de cadeia deverá ser encaminhado às cadeias centrais (Praia e S. Vicente), onde se pode cumprir pena de qualquer moldura.
Esta é a primeira vez que o Governo está a legislar sobre a organização dos serviços prisionais em Cabo Verde, salientou Elísio Freire, explicando que a mesma passa por definir as competências e o papel de cada serviço dentro de um estabelecimento prisional e, acima de tudo, regulamenta um conjunto de práticas que neste momento existem nas cadeias nacionais, mas que estabelece normas entre as cadeias regionais e centrais.
Com este decreto-regulamentar criam-se dois órgãos dentro dos serviços de estabelecimentos prisionais, nomeadamente o Conselho Consultivo para Assuntos Prisionais e Reinserção Social e o Conselho Técnico do Estabelecimento Prisional, sendo que ambos serão presididos pelos diretores das respetivas cadeias.
“Basicamente”, prosseguiu o Ministro, “este decreto-regulamentar vai pacificar o funcionamento dentro dos estabelecimentos prisionais, definindo claramente qual o papel de cada uma das entidades que intervêm nessas instituições, com a ressalva de que que haverá essa divisão entre as cadeias regionais e as centrais”.
O Decreto-regulamentar que aprova o Estatuto do Fundo de Modernização da Justiça foi outro diploma apreciado e aprovado nesta sessão de Conselho de Ministros. “Este diploma vai permitir que o Estado recupere um conjunto de ativos na sua ação, uma vez que a própria Lei diz que os bens móveis em 45% devem fazer parte do fundo para modernização da justiça”, explicou Elísio Freire.
O Governo está a fazer uma regulamentação desse fundo que vai permitir uma gestão mais transparente e o seu gestor será o gestor do cofre da justiça, para uma melhor estruturação de tudo o que seja financiamento do setor da Justiça.
De acordo com o governante, esse Fundo serve para financiar a proteção jurisdicional e a proteção não-jurisdicional que tem a ver com os tribunais, com a comarcas, com os centros de mediação de conflitos e instituto de medicina legal e ciências forense.
Outros diplomas aprovados neste Conselho de Ministros foram o Projeto de Resolução que aprova o Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e Cidadania 2017-2020, o Projeto de Decreto-lei que disciplina o exercício de atividade laboral e regime de teletrabalho e o Decreto-lei que estabelece o regime de licenciamento em exercício de atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.
