Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou também a Resolução que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona na dependência da Direcção Geral da Comunicação Social, sujeito à direcção superior do membro do Governo responsável pela área de comunicação social.
O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social, FADCS, tem por missão apoiar o desenvolvimento do sector da Comunicação Social, competindo-lhe, entre outros aspectos fomentar e apoiar iniciativas do sector e co-financiar a execução das suas políticas públicas, promover e financiar formações, cursos de capacitação e de especialização de recursos humanos ligados ao sector.
O Ministro explicou que o FADCS tem como propósito apoiar no apetrechamento tecnológico de instituições públicas de ensino vocacionadas para o sector, subsidiar iniciativas que visam a renovação e aquisição de equipamentos tecnológicos dos operadores e incentivar a produção de conteúdos de qualidade nas rádios locais e comerciais.
O FADCS, ainda, apoia e incentiva todas as produções que visam a cobertura informativa das regiões e zonas mais periféricas do País.
Um outro Diploma debatido nesta reunião semanal do Conselho de Ministros é o Decreto-Legislativo que aprova o novo Código da Água e Saneamento e o Decreto-Lei que aprova o Regime Geral de Resíduos. Dois diplomas estruturantes que resultam do processo de Reforma deste sector, na vertente de revisão do quadro jurídico e institucional do sector
Com esses diplomas pretende o Governo rever e atualizar a legislação nacional em vigor, de modo a refletir as propostas de reforma institucional em curso que, convém recordar, permitiram já a criação da Agência Nacional de Água e Saneamento e instituíram o Conselho Nacional de Água e Saneamento, de entre outros resultados já conseguidos.
