O Conselho de Ministros desta quinta-feira, 25 de maio, aprovou o Projeto de Decreto-lei que altera o Decreto-lei 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional, permitindo desta feita, a criação de uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento de Segurança Turística.
“Esta comissão tem por objetivo criar um plano especifico de ação, no sentido de reforçar a segurança turística e a segurança daqueles que nos visitam e apresentar Cabo Verde como um país credível com condições e capacidade de fornecer um turismo de qualidade”, explica o Ministro Fernando Elísio Freire, porta-voz desta sessão do Conselho de Ministros.
A Comissão de Coordenação e Acompanhamento de Segurança Turística tem a ver com a criação de uma comissão especifica dentro do conceito de segurança Interna Nacional, tendo em vista tratar basicamente da questão da segurança turística.
Elísio Freire sustentou ainda que Cabo Verde está a afirmar-se como um país de nível turístico e, nesta senda, a estratégia do Governo passa por dotar o turismo cabo-verdiano de maior qualificação e trazer o maior número de turistas possível para o país, pois todas as políticas públicas (fiscal, económica, isenção de vistos) tem de ir nesta linha.
Fazem parte desta comissão o Conselheiro Nacional de Segurança, o Diretor Nacional de Polícia Judiciária, o Diretor Geral do Turismo e Transportes, o Diretor do Serviço de Informação da República, bem como o Diretor da Polícia Nacional e os presidentes das Câmaras Municipais com maior incidência turística.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o projeto de Decreto-lei que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional (PN).
