Para o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava à imprensa esta manhã, trata-se da criação de todos os instrumentos e regulamentos legais do relacionamento do Cidadão com o Estado e a administração pública por via Digital.
O Governo de Cabo Verde aprovou na sua última reunião de Conselho de Ministros, a Proposta de Decreto-Legislativo que aprova um conjunto de medidas de simplificação, modernização administrativa, em particular quanto aos procedimentos administrativos, necessários à interação pela via digital dos cidadãos com os serviços públicos, ao atendimento público e à prestação de serviços online por parte da Administração Pública. Esta proposta cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde como um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública e como meio de assinatura eletrónica qualificada.
Para o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava à imprensa esta manhã, trata-se da criação de todos os instrumentos e regulamentos legais do relacionamento do Cidadão com o Estado e a administração pública por via Digital.
“O cidadão pode agora ficar autenticado para relacionar com a administração pública, autarquias, estruturas de segurança, Presidência da República e Assembleia Nacional por via digital, através de uma chave móvel que lhe é concedida e está ligado ao seu passaporte ou Cartão Nacional de Identificação, para que possa relacionar digitalmente com o Estado, inclusive ter acesso ao atendimento ao público via vídeo conferência,” disse o Ministro.
Tendo em conta que Cabo Verde é um país arquipelágico e com uma enorme diáspora, o porta voz do Governo assegurou que é preciso ter todos os instrumentos que permitam uma relação de proximidade entre a administração pública, Cidadãos e empresas, avançando que a pandemia Covid19 veio mostrar a necessidade de ter este tipo de instrumento no relacionamento entre o Estado e os cabo-verdianos.
A Chave Móvel Digital de Cabo Verde será facultada a todos os cidadãos maiores de 16 anos. Com esta ferramenta, qualquer cidadão pode pedir um requerimento ou qualquer documentação oficial, via digital e o mesmo documento chegará ao cidadão pela mesma via.
Foi igualmente aprovada a Proposta de Lei que procede a revogação dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 83/IX/2020 de 4 de abril que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19.
