Para o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava à imprensa esta manhã, a criação desta entidade tem a ver com a centralidade que o Governo quer dar às políticas de integração da comunidade de imigrantes em Cabo Verde, tendo em conta que o número de imigrantes vem aumentando significativamente no país, o que reforça a necessidade de uma política de integração concertada, sistemática e integrada entre as várias instituições do Estado.
O Governo de Cabo Verde aprovou, na última reunião de Conselho de Ministros, a Proposta de Decreto-Legislativo que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os seus respetivos Estatutos.
Para o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava à imprensa esta manhã, a criação desta entidade tem a ver com a centralidade que o Governo quer dar às políticas de integração da comunidade de imigrantes em Cabo Verde, tendo em conta que o número de imigrantes vem aumentando significativamente no país, o que reforça a necessidade de uma política de integração concertada, sistemática e integrada entre as várias instituições do Estado.
“O segundo plano para a inclusão e imigração aprovado em 2019 dizia, claramente, que era preciso uma instituição pivot que cuidasse da relação entre o Executivo e os imigrantes, ou seja, uma entidade que fizesse a intermediação dos imigrantes com as várias estruturas e serviços do Estado, e, acima de tudo, reforçar as políticas de integração, permitindo, assim, uma maior proximidade à referida comunidade,” enfatiza Freire.
A Alta Autoridade para Imigração que tem por missão, fundamental, fazer com que a estrutura do Estado esteja ao serviço dos imigrantes e projetar formas ousadas de integração na nossa sociedade e na economia cabo-verdiana.
No que concerne à unidade local de imigração, o Ministro assegura que serão representações da instituição nos municípios, sendo que os concelhos da Praia, Santa Catarina de Santiago, São Vicente, Sal e Boa Vista terão especial atenção por possuírem uma comunidade muito expressiva.
Com a criação da Alta Autoridade para a Imigração, a Direção Geral da Imigração será extinta, porque, segundo explica o Porta Voz do Governo, a nova entidade responsável pelo setor assumirá um conjunto de competências que a DGI não tinha, nomeadamente, a unidade local de imigração, a intermediação de serviços e a coordenação sistemática de todas as ações do Estado que estão relacionadas com a imigração.
A referida instituição será composta por um Presidente, um conselho de fiscal único, dois departamentos, uma unidade local de imigração e um conselho nacional de imigração.
Outro diploma aprovado, no Conselho de Ministros desta semana, foi a Proposta de Resolução que procede à criação de um Grupo de Trabalho para implementar as medidas que visam a instalação da Empresa Intermunicipal Águas de Santo Antão, SA.
Esta equipa terá por missão a criação de águas de Santo Antão com uma gestão mais profissional e com maior capacidade de produção de água para consumo a um preço justo em que todos os santantonenses possam pagar.
A unidade será composta por agência nacional da água e saneamento, agência reguladora multissetorial, unidade de acompanhamento do setor empresarial do estado e gabinete intermunicipal de Santo Antão.
De entre outras responsabilidades, a equipa fará o seguimento e a monitorização do setor, priorizando o ponto de situação da dívida da empresa águas de Porto Novo com o tesouro e tratar, desta forma, o seu saneamento, assim como redimensionar os recursos humanos e analisar o regime transitório de tarifas, que permite um único preço para toda ilha de Santo Antão.
