Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros (CM), o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo. Esta decisão foi anunciada á imprensa hoje, 06, pela Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, enquanto porta-voz do CM.
Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros (CM), o regime jurídico geral de proteção de crianças e adolescentes em situação de perigo. Esta decisão foi anunciada á imprensa hoje, 06, pela Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, enquanto porta-voz do CM.
Segundo Filomena Gonçalves, “a Constituição da República, nos seus artigos 74º e 75º, consagra um conjunto relevante dos direitos das crianças e jovens, conferindo à família, à sociedade e aos poderes públicos o dever de sua proteção, com vista ao seu desenvolvimento integral. De entre os direitos consagrados destaca-se o direito à proteção contra o abuso e a exploração sexual e contra o tráfico”.
Nesse sentido, segundo a Ministra, o Governo tem trabalhado na realização de uma série de reformas legislativas cujo objetivo é ir ao encontro das expetativas e das preocupações dos cabo-verdianos. “O Governo também autorizou a reprogramação e afetação das verbas inscritas no Fundo do Ambiente para amortização de crédito a ser contraído pela Águas de Santiago – ADS, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. junto da Caixa Económica de Cabo Verde – (CECV), e a adjudicar as Obras “Conduta de adução e distribuição de água de Bolanha para Jungo (Santa Catarina) e São Salvador Mundo” e “Conduta de adução e distribuição de água em Montanha – São Lourenço dos Órgãos”, mediante o procedimento de ajuste direto.
Esta autorização, segundo a governante, visa sobretudo, reforçar o abastecimento de água, na ilha de Santiago, e dar continuidade às mediadas adotadas para minimizar a escassez de água causada pela seca. Também urge completar e rentabilizar os projetos de adução e distribuição de água anteriormente iniciados, designadamente a mobilização de água para consumo humano em Santa Catarina, São Lourenço dos Órgãos e São Salvador do Mundo, por forma a mitigar a situação de escassez de água nessas localidades.
Este crédito destinado ao financiamento dos trabalhos de Conduta de adução e distribuição de água na localidade de Bolanha para Jungo, Santa Catarina, e São Salvador do Mundo é estimado em 119.071.340$00 e na localidade de Montanha – São Lourenço dos Órgãos, no valor de 72.045.990$00. “São projetos que vão também potenciar a capacidade de oferta económica, sobretudo na área turística”, diz Filomena Gonçalves.
Foi aprovada também a resolução que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (ADS), para garantir um empréstimo junto da Caixa Económica, no valor de 314 milhões de escudos que serão repartidos em duas partes ou seja, 270 milhões de escudos, para investimentos que visam a redução das perdas físicas e comerciais na ilha de Santiago e 44 milhões para a finalização das obras do bairro de Cidadela, na cidade da Praia. “Esses investimentos vão contribuir para melhoria da performance de serviço e de faturação da empresa”.
