Segundo a Ministra da Presidência do Conselho de ministros, Janira Hopffer Almada, é fulcral que se consiga, adequar e modernizar a legislação desportiva, tendo em conta os novos desafios que se colocam ao sector. É neste sentido que surge o presente diploma, como uma nova resposta a esses desafios e às propostas de adequação do quadro normativo.
Foi dada uma especial atenção, neste quadro, à facilitação do acesso dos vários segmentos da população à actividade física e à prática desportiva, com a criação de mecanismos para a sua promoção, avançou a Ministra, acrescentando que foram, igualmente, traçadas orientações básicas relativamente à actividade física e ao desporto pré-escolar, na escola, na Universidade, nas Forças Armadas, no local de trabalho, bem como para indivíduos portadores de deficiência física.
Por outro lado, foram melhor precisadas e concretizadas as políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento do desporto.
Com efeito, o financiamento para a promoção das actividades físicas e desportivas ficou centralizado no Fundo Nacional do Desporto, desenhando como uma pessoa colectiva de direito público ao qual compete apoiar financeiramente as actividades que se enquadrem na política pública de desenvolvimento do desporto.
O Projecto de Decreto-Regulamentar que actualiza o valor da Pensão Social foi, igualmente, aprovado pelo Conselho de Ministros que decidiu aumentar o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social para 5.000$00 (cinco mil escudos), estando previsto a sua entrada em vigor a 1 de Julho próximo.
Recorde-se que o programa do Governo para esta Legislatura conforme um especial destaque às políticas sociais, como condição do desenvolvimento social e a melhoria das condições de vida das populações, particularmente as mais pobres e vulneráveis.
No quadro da implementação de estratégias e acções que traduzam orientações políticas a nível dos sectores, nomeadamente da protecção social, tem sido um dos compromissos assumidos pelo Governo a promoção do aumento do montante fixado a título de pensão social mínima.
Com efeito, já foram registados nesta matéria grandes ganhos, de 2001 a 2009, seja no número de beneficiários, seja no montante da pensão.
Outro diploma aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros foi o Projecto de Decreto-Lei que cria a Inspecção Geral de Jogos (IGJ).
Tendo em conta a publicação recente (31 de Maio) do diploma que estabelece o regime jurídico de exploração dos jogos de fortuna ou azar, a Lei nº 62/VII/2010, entendeu o Governo de Cabo Verde avançar com este diploma, no sentido de criar a Inspecção Geral de Jogos e dotá-la de um estatuto e de uma orgânica adequada.
Prevê-se, assim, um período de instalação de 9 meses, durante o qual será executado um conjunto de procedimentos especificamente direccionados à reestruturação do serviço e à formação dos respectivos funcionários.
Para mais informações veja o comunicado_cm_-_24_junho_2010
