O Executivo cabo-verdiano aprovou esta terça-feira, 08, na ilha da Boa Vista, dois instrumentos importantes para a governação do país: trata-se do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Polícia Judiciária 2020-2030, e o Projecto de Proposta de decreto-Lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais.
O Executivo cabo-verdiano aprovou esta terça-feira, 08, na ilha da Boa Vista, dois instrumentos importantes para a governação do país: trata-se do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Polícia Judiciária 2020-2030, e o Projecto de Proposta de decreto-Lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais.
De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, Elísio Freire, este plano visa alinhar a Polícia Judiciária (PJ) como uma referência na região africana. “Queremos uma polícia forte no combate à criminalidade, principalmente ao crime organizado, forte no combate aos crimes financeiros e tecnológico.
Daí ser necessário fazer um conjunto de investimentos a nível dos recursos humanos e financeiros para que a PJ possa ser, efectivamente, uma polícia científica e de investigação e combata o crime com maior eficácia.
“Queremos fazer de Cabo Verde um país de turismo que quer ser plataforma em vários domínios e para isso é preciso dar combate ao crime organizado”, explicou o Ministro de Estado à imprensa no final da reunião realizada esta manhã.
O segundo instrumento foi a discussão do Projecto de Proposta de decreto-Lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais.
O Governo aprovou em maio de 2019 o regime geral dos Jogos Sociais que prevê um contrato de concessão até 20 anos a uma entidade com fins não lucrativos em que a selecção será feita pelo Conselho de Ministros.
“Como sabem os jogos sociais são diferentes dos jogos de fortuna e azar. Os jogos sociais são o totoloto, totobola, raspadinha, são tipos de jogos em que são exigidas pequenas quantias nas apostas e que as pessoas fazem para ter usufruto”, explicou.
Nessa base, o Governo aprovou que no mínimo, 25 por cento das receitas são para os prémios e que a distribuição da receita será feita em 49 por cento pela entidade concessionária e 51 por cento para o Estado de Cabo Verde.
